Questões de Concurso Público CREA-MS 2025 para Agente Administrativo

Foram encontradas 50 questões

Q3497373 Direito Administrativo
A Resolução n.º 1.034/2011, dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Dito isto, o processo legislativo ocorrerá de acordo com os seguintes ritos processuais:
Alternativas
Q3497374 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal que integram o Sistema Confea/Crea são regulamentados pela resolução nº 1128 DE 10/12/2020. Sobre o tema, analise as assertivas:

I) O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.

É correto o que se afirma em:
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Q3497375 Legislação Federal
A Resolução CONFEA Nº 1066 DE 25/09/2015, fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea. Com base no que foi dito, realize a análise das assertivas:

I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3497376 Regimento Interno
Com base no Regimento do CREA-MS, as sessões plenárias são dirigidas por uma Mesa Diretora composta pelo presidente e pelos demais membros da Diretoria. Sobre este assunto, seria incorreto afirmar que: 
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Q3497377 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios: 
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Q3497378 Direito Administrativo
Em se tratando da apresentação de Recurso ao Plenário do CREA, de que trata a Resolução CONFEA nº 1.004/23, realize a análise das assertivas:

I - Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
II - Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação do relator responsável.
III - O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de 30 (trinta) quinze dias para manifestação.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3497379 Ética na Administração Pública
Com base na Resolução CONFEA nº 1.004 de 27/06/2003, que aprova o regulamento para a condução do Processo Ético Disciplinar, analise as assertivas e aponte a opção correta:
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Q3497380 Direito Administrativo
No que diz respeito a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seria incorreto afirmar que: 
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Q3497381 Engenharia Civil
Emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação, de acordo com a Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, acarretará:
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Q3497382 Administração Pública
A Comissão de Sindicância e de Inquérito do CREA-MS tem por finalidade assessorar o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil, financeira ou institucional, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito. A Comissão de Sindicância e de Inquérito é subordinada _________________________________________.
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: A
25: A
26: X
27: B
28: C
29: C
30: C