Uma ação foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Durante o curso do processo, entrou em vigor nova legislação modificando determinado prazo processual. Considerando a aplicação da lei processual no tempo e o princípio do isolamento dos atos processuais, analise as proposições:

I. A norma processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas.
II. A alteração legislativa pode atingir automaticamente atos processuais já consumados, desde que o processo ainda não tenha sido sentenciado.
III. A aplicação imediata da lei processual não significa retroatividade da nova disciplina sobre atos anteriormente realizados.
IV. A lei processual vigente no momento da prática do ato constitui, em regra, o parâmetro para aferição de sua validade.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Uma empresa ajuizou ação perante determinado foro contratualmente escolhido pelas partes. O contrato contém cláusula de eleição de foro, mas a demanda foi posteriormente submetida a juízo diverso. A parte ré apresentou contestação sem alegar incompetência territorial. Considerando as regras de competência no processo civil, a solução adequada é:

Em determinada demanda, três pessoas possuem relações jurídicas distintas, porém conectadas por uma mesma situação fática e jurídica. Uma delas pretende ingressar no processo para defender direito próprio relacionado à controvérsia, enquanto outra possui interesse jurídico na vitória de uma das partes, sem formular pretensão própria contra o adversário. Considerando o sistema de pluralidade de partes e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

Durante a instrução de um processo, determinada prova foi produzida sem observância de formalidade processual prevista em lei. A parte adversa alegou nulidade, mas não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da irregularidade. Considerando o regime das nulidades processuais, analise:

I. O sistema processual civil valoriza a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de determinadas nulidades.
II. Toda irregularidade formal produz automaticamente nulidade absoluta, ainda que o ato tenha atingido sua finalidade.
III. O juiz deve observar a finalidade dos atos processuais e as circunstâncias concretas ao avaliar eventual invalidade.
IV. A existência de vício processual não significa necessariamente que todos os atos posteriores serão automaticamente anulados.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Um particular pretende discutir judicialmente determinada pretensão contra a Administração Pública. O órgão administrativo responsável pelo assunto entende que a existência de procedimento administrativo impediria automaticamente o cidadão de recorrer ao Poder Judiciário.

Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:

I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes. 

Assinale a alternativa correta conforme a sequência: