Questões de Concurso Público Prefeitura de Lima Campos - MA 2025 para Procurador Municipal

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Q4236874 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.



I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.


II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.


III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.



Está(ã) correta(s):

Alternativas
Q4236875 Direito Constitucional
Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C