Questões Prefeitura de Sertão Santana - RS 2026 para Agente Administrativo

Q3891262

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que o Poder __________ Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, considerando, ainda, que ela é composta por__________ Vereadores. Sabe-se, também, que as reuniões possuem um recesso em meados do ano, retomando-se os trabalhos no mês de __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Executivo; sete; julho.

B

Executivo; nove; julho.

C

Legislativo; nove; agosto.

D

Legislativo; sete; agosto.

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Q3891263

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891263 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir:

No primeiro ano de cada legislatura, coincidente com о mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e Comissões Permanentes e a Comissão Representativa.

Acerca do texto, considerando o previsto na Lei Orgânica, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a reunião em questão não elege a Comissão Representativa.

C

Parcialmente adequado, visto que para a reunião citada existir, a Mesa já deve ter sido eleita.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q3891264

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891264 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a requerimento de:

A

Todos os Secretários Municipais.

B

Ao menos 10% dos eleitores do Município.

C

Procurador Municipal ou quem o esteja substituindo.

D

Um terço dos membros da Câmara.

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Q3891265

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891265 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como sendo privativas à Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica? I. Criar, alterar e extinguir cargos e funções dos quadros da Câmara, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens através de resolução; II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, na forma prevista em Lei; III. Tratar sobre proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3891266

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabe-se que o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, em 1º de janeiro, após a posse dos Vereadores. Em até qual dia de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pela Câmara, salvo motivo de força maior comprovado e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme Lei Orgânica?

A

Dia 31.

B

Dia 2.

C

Dia 15.

D

Dia 10.

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Q3891267

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891267 Direito Administrativo

Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço públicо, como no caso de indisciplina, afirma o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesses casos, o servidor tem prazo de cinco dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo de defesa, apresentada a defesa ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente deve decidir, no prazo de quantos dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, sob observação?

A

Cinco.

B

Quinze.

C

Trinta.

D

Sessenta.

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Q3891268

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município também traz que se o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias. Ainda, na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso:

A

No mesmo prazo do caso de não ter se afastado.

B

Em prazo proporcional ao tempo retornado em antecipação.

C

Em quinze dias.

D

Até o pagamento do próximo décimo terceiro salário.

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Q3891269

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891269 Direito Administrativo

A recondução é considerada como uma das formas de provimento de cargo público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Acerca dessa forma, analise as assertivas.

I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

l e ll estão incorretas.

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Q3891270

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891270 Legislação Municipal

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

B

Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

C

Consideram-se jå remunerados os dias de repouso do Servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento irá remunerar trinta ou quinze dias, respectivamente

D

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho, acrescida em 50%.

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Q3891271

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A depender da situação a ser considerada, alguns servidores podem ter direito a indenizações, uma das vantagens previstas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Para além das indenizações, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de vantagens?

I. Auxilio para diferença de caixa.
II. Avanços e adicionais;
III. Prêmio por assiduidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Todos os 3.

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Q3891272

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891272 Direito Administrativo

Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a indisponibilidade é:

A

Cabível, pois a constrição do bem de família é permitida quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida

B

Vedada, pois a proteção ao bem de família é absoluta, sobrepondo-se ao ressarcimento do dano ao erário em qualquer hipótese.

C

Incabível, pois a medida só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, garantindo o contraditório.

D

Cabível, mas recairá apenas sobre o valor que exceder 40 salários-mínimos, por analogia à proteção de valores em conta-corrente.

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Q3891273

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891273 Contabilidade Pública

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a contabilidade de um Município passou a utilizar o sistema DCTFWeb para consolidar as informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Surgiu então a dúvida sobre quem deve enviar a declaração e se os fundos municipais precisam apresentar uma própria. Com base na norma, ė CORRETO afirmar que:

A

Cada secretaria deve enviar sua DCTFWeb, mesmo que não possua autonomia administrativa.

B

Cada unidade gestora deve entregar declaração própria, inclusive os fundos contábeis municipais.

C

A DCTFWeb pode ser transmitida trimestralmente, conforme a rotina orçamentária do Municipio.

D

O envio deve ser feito pela contabilidade central. dispensados os fundos sem personalidade jurídica.

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Q3891274

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891274 Administração Pública

Um servidor da Secretaria de Administração Municipal foi designado para alimentar o sistema eSocial, registrando as informações trabalhistas e previdenciárias dos servidores públicos do Município. Durante о treinamento para utilização do eSocial, foram apresentadas orientações sobre as finalidades e características do sistema instituído pelo Decreto n° 8.373/2014. Com base nesse decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O eSocial é opcional para os entes públicos municipais, que podem substituí-lo por sistema próprio de escrituração digital

B

O eSocial unifica o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em um único ambiente nacional.

C

As informações enviadas ao eSocial substituem gradualmente outras obrigações, como a GFIP, conforme manual de orientação.

D

A escrituração digital do eSocial abrange os registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas.

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Q3891275

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891275 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, designado como novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura, ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que alguns valores estavam classificados de forma incorreta. Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário é a contraprestação paga ao empregado público regido pela CLT, como os servidores comissionados, abrangendo o valor-base e demais parcelas trabalhistas.

B

O provento é a forma de remuneração dos agentes políticos, paga em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais.

C

O vencimento básico é a retribuição fixa do servidor estatutário, sem as vantagens, que serve de base para o cálculo de outras parcelas.

D

O subsídio é o valor percebido pelo servidor aposentado ou pensionista, conforme as regras do respectivo regime previdenciário.

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Q3891276

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891276 Direito Administrativo

Em uma Prefeitura, o servidor A, ocupante de Cargo em Comissão, foi exonerado ex officio após mudança do respectivo Secretário Municipal. Já o servidor B, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar que apurou faltas graves. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

A exoneração do servidor A decorreu de ato não punitivo e de conveniência da autoridade nomeante, enquanto a demissão do servidor B constitui penalidade aplicada após processo disciplinar.

B

A exoneração do servidor A produziu os mesmos efeitos disciplinares da demissão, pois ambos implicam sanção e impedem novo provimento em cargo público.

C

Tanto a exoneração do servidor A quanto a demissão do servidor B configuram penalidades, sendo dispensável a instauração de processo administrativo no caso de cargo em comissão.

D

A exoneração do servidor A exigiu motivação formal e sindicância prévia, enquanto a demissão do servidor B pode ser aplicada independentemente de apuração administrativa

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Q3891277

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891277 Administração Pública

Uma Prefeitura abriu concurso público para o cargo de Agente Administrativo. Esperava-se cerca de 100 inscritos, mas apenas 75 candidatos se inscreveram. Dentre os participantes, 5 foram aprovados para 2 vagas imediatas, e, após a homologação do resultado, somente 1 candidato tomou posse, mesmo todos da lista tendo sido convocados. Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública, a situação descrita revela que o certame foi

A

Eficiente, pois os recursos públicos investidos no concurso resultaram na ocupação de todas as vagas previstas.

B

Ineficaz, pois o objetivo final não foi plenamente alcançado, apesar da execução regular das etapas do concurso.

C

Efetivo, uma vez que o concurso produziu impacto social ao reduzir a carência de servidores administrativos.

D

Eficiente, mas inefetivo, já que a baixa adesão dos candidatos não interfere na avaliação da eficácia da seleção.

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Q3891278

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891278 Legislação Federal

Durante a organização dos arquivos digitais da Prefeitura, a equipe de Tecnologia da Informação identificou diferentes tipos de dados e documentos armazenados em sistemas internos. Em determinado caso, constatou-se que um arquivo continha dados pessoais de servidores identificáveis, outro registrava informações ainda sob restrição por motivos de segurança institucional e um terceiro reunia relatórios originais coletados diretamente das unidades administrativas, sem alterações. Com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que os relatórios coletados, diretamente das unidades, correspondem a:

A

Informação autenticada, por serem expedidos por órgãos públicos competentes.

B

Informação primária, por apresentarem dados obtidos na fonte e sem modificações.

C

Documento público, por representarem unidade de registro administrativo.

D

Informação tratada, por resultarem do processamento técnico de dados internos.

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Q3891279

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891279 Gerência de Projetos

Durante a elaboração do Plano de Construção do novo Centro Administrativo Municipal, o gerente do projeto optou por um modelo em que todas as etapas (concepção, planejamento, execução, monitoramento e encerramento) fossem definidas antes do início das atividades, com cronogramas e custos rigidamente estabelecidos, prevendo revisões apenas em situações excepcionais. Considerando os conceitos de gestão preditiva de projetos, é CORRETO afirmar que:

A

O modelo adotado caracteriza uma abordagem incremental, que prioriza adaptações rápidas conforme o aprendizado ao longo da execução.

B

A estratégia corresponde à gestão ágil, que substitui o planejamento detalhado por ciclos curtos e entregas continuas.

C

O método é hibrido, pois combina planejamento tradicional e entregas iterativas para mitigar riscos operacionais.

D

O projeto segue a abordagem preditiva, baseada em planejamento antecipado, controle rígido e escopo definido desde o inicio.

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Q3891280

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891280 Direito Financeiro

Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:

A

Correta, pois o imposto de renda é uma retenção obrigatória e não integra os recursos disponíveis do ente .

B

Correta, pois a exclusão melhora o controle interno e não causa impacto orçamentário imediato.

C

Incorreta, mas pode ser aceita se houver compensação do valor nas receitas do exercício seguinte.

D

Incorreta, pois a LRF fixa critérios uniformes e veda exclusões não previstas no cálculo da receita e da despesa.

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Q3891281

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891281 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:

A

A reversão é nula, pois o ato de aposentadoria produz efeitos imediatos e consolidados desde a portaria publicada.

B

O ato não pode mais ser anulado, pois já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial. configurando decadência.

C

A anulação é legítima, e os valores pagos devem ser restituídos, por se tratar de hipótese de má-fé comprovada do beneficiário.

D

O ato é passível apenas de revogação, já que a irregularidade não comprometeu a legalidade, mas apenas a conveniência administrativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertão Santana - RS 2026 para Agente Administrativo

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