Pode-se afirmal de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna:

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ezelar pela economia do material e conservação do patrimônio público são dois dos deveres dos servidores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; II. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; III. Sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dto não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao realizar uma vistoria em uma propriedade rural que obteve licença para o corte raso de uma gleba de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, deve verificar o cumprimento da Reposição Florestal Obrigatoria (RFO).

Considerando o Codigo Municipal do Meio Ambiente, regido pela Lei Municipal nº 1.028/2003, no que diz respeito à modalidade de compensação por meio de plantio de mudas, assinale a alternativa que indica a proporção CORRETA a ser exigida pelo Agente no relatorio de conformidade.