Questões de Concurso Público CIGA-SC 2026 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160861
Direito Administrativo
Suponha que o Setor de Licitações de um
consórcio público intermunicipal tenha elaborado
diretamente o Termo de Referência para a contratação de
um novo sistema integrado de gestão contábil, para as
Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo
Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito
e da sugestão da equipe para confeccionar o documento
com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos,
o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar
que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar
afronta a legalidade administrativa porque:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160862
Direito Administrativo
Quando faltavam apenas três meses para o
encerramento do prazo de vigência de uma Ata de
Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de
expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n
14.133/2021, a Administração constatou o consumo de
100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada
pela necessidade premente e contínua desses insumos, a
equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse
instrumento por mais doze meses concomitante à
recomposição integral do saldo originário, proposição
que, juridicamente, deve ser indeferida porque:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160863
Direito Administrativo
A comissão de contratação de determinado
consórcio público, durante a fase de habilitação de um
certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021,
constatou que o sócio e responsável técnico da empresa
que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor
estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se,
contudo, que ele desempenha suas funções no
Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração
do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura
fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada
pela comissão quanto à condução do procedimento é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160864
Direito Administrativo
Buscando suprir a alta demanda dos
municípios consorciados por suporte técnico local, um
consórcio público tabelou honorários para firmar contrato
com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada
município escolher por qual parceira será atendido. Sob a
Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо,
pautado pela ausência de disputa de preços, configura:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160865
Direito Administrativo
Em uma sessão de conferência da
documentação apresentada pela empresa classificada em
primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime
da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação
deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida
somente em nome de um de seus sócios (pessoa física),
comprovando que ele atuou com excelência como diretor
em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a
ausência de atestados de aptidão emitidos
especificamente em nome da própria pessoa jurídica
licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160866
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de
prestação de serviços de natureza contínua, firmado por
um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021,
uma reestruturação contábil interna decorrente da virada
do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária
vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que
essa modificação contábil não gerou qualquer alteração
de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas
das partes, a formalização adequada dessa alteração deve
ocorrer por meio de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160868
Direito Administrativo
Buscando modernizar a administração
pública local, Prefeitos de uma mesma região assinaram
um protocolo de intenções para a criação de um consórcio
público de tecnologia. Acreditando que a mera assinatura
do documento já conferia personalidade jurídica à
entidade, autorizaram a imediata aquisição de, dentre
outras coisas, servidores de rede. Contudo, uma das
Procuradorias Jurídicas recomendou a interrupção das
aquisições de bens, esclarecendo que o instrumento
preliminar assinado pelos Prefeitos apenas se converterá
em contrato de consórcio público após a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160869
Direito Administrativo
Para suprir o pagamento emergencial dos
salários de agentes públicos da sede administrativa de um
consórcio público intermunicipal, cuja conta corrente se
encontrava sem fundos, os Municípios consorciados
realizaram transferências financeiras diretas via PIX para a
referida entidade. Todavia, ao analisar as contas, o Tribunal
de Contas do Estado apontou que os repasses ocorreram
desprovidos de amparo instrumental formal específico
voltado à divisão desses custos operacionais comuns. À luz
do regramento contido na Lei Federal nº 11.107/2005,
qual instrumento formal obrigatório deveria ter
respaldado previamente essa transferência de recursos
públicos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160870
Direito Administrativo
Planejando a contratação direta de uma
empresa para desenvolver um módulo de segurança
cibernética para os municípios consorciados, um
consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n°
14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação
antecipada de 30% do valor para custear licenças de
softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se
que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação
dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o
Agente de Contratação responsável deve orientar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160871
Direito Administrativo
Enquanto transcorria a execução regular de
um contrato voltado à instalação de estruturas metálicas
gerido sob as regras da Lei nº 14.133/2021, a equipe de
fiscalização constatou que, devido a uma omissão no
projeto básico original, o instrumento deixou de prever
um item indispensável à perfeita execução do objeto. Com
o propósito de sanar a falha técnica por meio da inclusão
do item totalmente novo, a Administração planejou
realizar uma modificação qualitativa unilateral que elevará
o valor do contrato em 28% em relação ao montante inicial
atualizado, intenção que, de acordo com as normas de
regência, deve ser declarada:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160872
Direito Administrativo
Incapaz de honrar suas obrigações
financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção
de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos
em assembleia geral. Subsequente a essa deliberação, o
secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as
atividades da entidade, amparando-se apenas na referida
ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o
procedimento e multou o gestor. A luz da Lei Federal n°
11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse
consórcio público depende de qual requisito essencial?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160873
Direito Administrativo
Inconformado com os rumos administrativos
adotados pela diretoria, determinado Município decidiu
retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do
qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato
competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de
alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado
entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar
os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio
e o instrumento de transferência eram omissos quanto à
reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das
regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se
CORRETAMENTE que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160874
Direito Administrativo
Na condução de um processo administrativo
para compra de materiais de escritório por dispensa de
licitação, os agentes de contratação de um consórcio
público formado por três Municípios notaram que o valor
estimado superava o teto nacional padrão. Apesar disso, o
agente responsável pelo processo relembrou aos demais
que a legislação lhes garante uma margem financeira
diferenciada. De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005,
qual limite de valor deve ser aplicado para essa dispensa
de licitação?
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