Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160873
Legislação Federal
Inconformado com os rumos administrativos
adotados pela diretoria, determinado Município decidiu
retirar-se formalmente do consórcio intermunicipal do
qual fazia parte. Consolidada essa saída mediante ato
competente, o Prefeito exigiu a devolução imediata de
alguns equipamentos que a Prefeitura havia destinado
entidade na época de sua fundação. Contudo, ao analisar
os documentos, constatou-se que o contrato de consórcio
e o instrumento de transferência eram omissos quanto à
reversão desse patrimônio. Diante desse cenário e das
regras da Lei Federal nº 11.107/2005, afirma-se
CORRETAMENTE que: