O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como essencial à qualidade de vida e impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua preservação. O texto também destaca diretrizes para proteger biomas e ecossistemas nacionais, promover a educação ambiental e regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.651/2012 aborda instrumentos de preservação ambiental e estabelece normas para o uso sustentável de recursos naturais em propriedades rurais e urbanas. Entre as áreas protegidas e conceitos apresentados, destacam-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais, além de critérios específicos para manejo sustentável e crédito de carbono. Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Consema) têm como objetivo regulamentar e detalhar a aplicação das diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, promovendo ações para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece a responsabilidade penal, administrativa e civil para atos que causam danos ao meio ambiente, definindo sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais é condicionada à comprovação de que a infração foi cometida por decisão de seus representantes legais ou contratados, no interesse ou benefício da entidade.
II. A pena privativa de liberdade para crimes ambientais pode ser substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços ambientais ou interdição temporária de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A legislação prevê que a responsabilização administrativa por infrações ambientais exclui automaticamente a responsabilização penal, considerando a independência das esferas.
IV. A Lei nº 9.605/1998 permite a suspensão parcial ou total de atividades econômicas causadoras de danos ambientais, desde que o impacto ambiental seja irreversível.

Considere a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Ela estabelece instrumentos importantes para a preservação ambiental. Entre eles, encontra-se o licenciamento ambiental, que é obrigatório para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. 
Assinale a alternativa correta sobre o papel desse instrumento:

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

O Decreto nº 4.281/2002 regulamenta a Lei nº 9.795/1999 e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental. Ele estabelece responsabilidades, como a criação do Órgão Gestor e do Comitê Assessor, e reforça a necessidade de ações integradas para incluir a Educação Ambiental em diferentes níveis e modalidades de ensino.
Sobre as disposições desse decreto, analise as alternativas e assinale a correta:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz diretrizes para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. Além disso, a lei estabelece princípios como a responsabilidade compartilhada e incentiva práticas como a reciclagem e a reutilização. Sobre as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta: