O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.

II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.

III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa correta: 

A ordem constitucional brasileira estabelece diversos princípios que regem a matéria tributária, garantindo a justiça, a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação. Considerando os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, de tributos e contribuições sociais, de qualquer natureza, incidentes sobre o patrimônio ou a renda.

II. O princípio da capacidade contributiva determina que todos devem contribuir para o sustento das despesas públicas na medida de sua capacidade econômica.

III. O princípio da legalidade tributária exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei, vedando a criação de tributos por meio de medida provisória.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais em matéria tributária, definindo conceitos e institutos essenciais para a compreensão do sistema tributário brasileiro. Dentre as obrigações tributárias, destacam-se as obrigações principais e acessórias. Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.