Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Fiscal/Fiscal de Tributos

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Q4076566
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076566 Direito Administrativo
Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua função. Pela Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, essa situação se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa em:
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Q4076567
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076567 Direito Tributário
Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso, venda de bem do ativo imobilizado e encargos recebidos por atraso de pagamento. À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é INCORRETO afirmar que: 
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Q4076568
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076568 Direito Tributário
No atendimento a contribuintes, o fiscal precisa distinguir o conceito de tributo, sua natureza jurídica e sua classificação, evitando confundir o nome dado pela lei à cobrança com o fato que realmente gera a obrigação. De acordo com esses critérios, analise as assertivas.

I. A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela denominação adotada pela lei.
II. O tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.
III. A taxa é tributo cuja cobrança decorre de obra pública que valorize imóvel pertencente ao contribuinte.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4076569
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076569 Contabilidade Pública
Ao conferir a movimentação financeira do Município, o fiscal identifica três registros: arrecadação de imposto prevista no orçamento, caução recebida de empresa contratada e despesa com aquisição de material de consumo. Considerando os conceitos de receita pública e despesa pública, a classificação correta desses registros é:
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Q4076570
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076570 Administração Financeira e Orçamentária
Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal encontra referências à receita corrente líquida, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida deve ser apurada:
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Q4076571
Direito Tributário Competência Tributária , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076571 Direito Tributário
Em uma reunião de orientação a novos servidores da área tributária, discute-se a diferença entre competência tributária, funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
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Q4076572
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076572 Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:
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Q4076573
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Capacidade Contributiva ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076573 Direito Tributário
Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites constitucionais. Assim, o princípio da __________ impede que tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei, enquanto o princípio da __________ orienta, sempre que possível, a graduação dos impostos conforme a condição econômica do contribuinte.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
Alternativas
Q4076574
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076574 Direito Penal
Durante uma ação de fiscalização, são identificadas três condutas distintas: omissão de informação fiscal para reduzir tributo devido, venda de mercadoria imprópria ao consumo e formação de ajuste entre empresas para prejudicar a livre concorrência. À luz da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, essas condutas relacionam-se, respectivamente, a crimes contra:
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Q4076575
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076575 Direito Tributário
Na fiscalização do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, orienta a identificação do local em que o imposto é devido, do contribuinte e da base de cálculo. De acordo com essas regras, analise as assertivas.

I. Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
II. O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, pois é ele quem suporta economicamente o valor cobrado na operação.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem inclusão, nos casos previstos, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços indicados na lei.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: C
14: C
15: A
16: B
17: C
18: B
19: B
20: C
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