A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da lei federal nº 6.437/77, uma das infrações sanitárias previstas é a relativa a impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Neste caso, a pena prevista é de: 

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, como se denomina a aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano?