Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Contador

Foram encontradas 40 questões

Q4054608 Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no processo decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta. 
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Q4054609 Direito Digital
No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Q4054610 Direito Constitucional
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de alfabetização de jovens e adultos, custeadas com recursos orçamentários do próprio município. No mesmo contexto, a Secretaria Municipal de Administração recebeu requerimento de um grupo de moradores de determinado distrito, solicitando apoio institucional do Executivo para a criação de um novo município, a partir de desmembramento territorial, sob o argumento de melhoria da gestão pública local. Diante das providências administrativas cogitadas, a Procuradoria do Município solicitou manifestação técnica acerca da compatibilidade das medidas com a organização político-administrativa da República e com as vedações constitucionais aplicáveis aos entes federados. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Q4054611 Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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Q4054612 Direito Constitucional
No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população. Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Q4054613 Direito Tributário
Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q4054614 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo, pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante determina que: 
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Q4054615 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:
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Q4054616 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q4054617 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que tange ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, conforme a Lei Complementar nº 1.657/2024, assinale a afirmativa correta.
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Q4054618 Contabilidade Geral
De acordo com o que preconiza a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, assinale a afirmativa correta.
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Q4054619 Auditoria
Considere que o auditor municipal responsável irá realizar os seus serviços seguindo o que preconiza a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna. Em relação à execução desses serviços, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054620 Contabilidade Pública
De acordo com a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ativo. 2. Variação Patrimonial Diminutiva. 3. Controles Credores. 4. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento. ( ) Execução de controles fiscais. ( ) Ativo Circulante. ( ) Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos. ( ) Execução de Restos a Pagar.

A sequência está correta em
Alternativas
Q4054621 Direito Financeiro
Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.


A sequência está correta em
Alternativas
Q4054622 Contabilidade Geral
De acordo com o que preconiza o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054623 Análise de Balanços
Em relação à análise das demonstrações contábeis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054624 Contabilidade Pública
Em relação ao reflexo patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas de exercícios anteriores não podem ser os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

II. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a despesa de exercícios anteriores corresponde a elemento de despesa próprio 90 – Despesas de Exercícios Anteriores.

III. Despesas de Exercícios Anteriores podem ou não estar relacionadas a eventos que geram registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.



Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4054625 Legislação Federal
Sobre o Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4054626 Auditoria
Determinado auditor realizou um processo de amostragem de acordo com o que preconiza a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria. Desse modo, ele realizou os seguintes procedimentos; analise-os.

I. Estratificou os dados, ou seja, dividiu uma população em subpopulações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes (geralmente valor monetário).

II. Levou em consideração, ao definir a amostra de auditoria, a finalidade do procedimento e as características da população da qual será retirada tal amostra.

III. Selecionou itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população não tivesse a mesma chance de ser selecionada.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4054627 Contabilidade Pública
Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 04 – Estoques, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: E
24: C
25: D
26: E
27: A
28: E
29: B
30: D
31: C
32: A
33: C
34: A
35: E
36: D
37: C
38: A
39: C
40: E