Questões de Concurso Público Prefeitura de Ji-Paraná - RO 2026 para Arquiteto

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Q4356673
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356673 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4356674
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356674 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4356675
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356675 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4356676
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356676 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.


A sequência está correta em 

Alternativas
Q4356677
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356677 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4356678
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356678 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4356679
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356679 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4356681
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356681 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4356682
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná , Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356682 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Os institutos da readaptação, da reversão e da reintegração constituem o regime jurídico dos servidores públicos e são disciplinados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4356688
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Ji-Paraná ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |
Q4356688 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Em projetos de edifícios no município de Ji-Paraná, conforme a Lei Municipal nº 2.187/2011, a concessão de licença de construção pelo órgão municipal responsável está condicionada à:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: D
6: D
7: B
8: C
9: B
10: B
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