Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro editou lei instituindo contribuição incidente sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em seu território, sustentando que a competência residual tributária decorre da autonomia federativa e da necessidade de financiamento de políticas públicas essenciais. Diante do caso hipotético narrado, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta. 

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que: 

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário: