No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é: 

Renata, advogada, atuando em causa própria, ajuizou ação contra a empresa Mercúrio Transportes Ltda., pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. O juízo condenou apenas a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 

Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão?