Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2025 para Analista em Controle Interno
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745324
Direito Administrativo
Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021
alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.
II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.
III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.
IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.
II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.
III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.
IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745325
Direito Constitucional
A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange
a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.
III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745326
Direito Administrativo
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
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Q3745327
Legislação Federal
Durante uma capacitação no município Gama sobre a Lei de Acesso à Informação, o servidor Hugo recebeu orientações dos
atributos relacionados às informações públicas. Acerca do tema, considere as definições a seguir.
I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011.
I. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a correspondência correta entre os itens e os conceitos definidos na Lei nº 12.527/2011.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
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Q3745328
Direito Digital
Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no
sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o
histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que
solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
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Q3745329
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e
qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
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Q3745330
Ética na Administração Pública
Marlúcio, responsável pela gestão de contratos em uma secretaria municipal de Uberlândia, foi procurado pelo representante de determinada empresa que, recentemente, venceu uma licitação no órgão; o representante lhe ofereceu um presente da empresa – uma caneta de luxo com valor comercial de três mil e quinhentos reais – e disse que se trata de um
“agradecimento pela parceria atual, bem como visão de projetos futuros”. Marlúcio, sem saber como proceder, consultou o
Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal. De
acordo com as disposições do referido Decreto, qual a conduta ética esperada do servidor diante da situação apresentada?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
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Q3745331
Legislação Municipal
Um novo servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, que atua na Procuradoria-Geral, está analisando projetos de lei em
tramitação perante a Câmara Municipal. Para uma compreensão inicial sobre o assunto, buscou estudar o funcionamento do
Poder Legislativo e identificar os principais tipos de proposições que compõem o processo legislativo municipal. De acordo
com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente os tipos de atos normativos que o processo legislativo municipal compreende?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
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Q3745332
Legislação Municipal
Tendo em mente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal nº 040/1992),
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.
( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.
( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
A sequência está correta em
( ) São penalidades disciplinares, entre outras, a advertência, a suspensão e a demissão.
( ) A exoneração de cargo efetivo tem caráter punitivo e se dá sempre a juízo da autoridade competente.
( ) Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745333
Legislação Municipal
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.
III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
II. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e o sucede nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Procurador-Geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.
III. O Prefeito pode se ausentar do município, sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, por até quinze dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745334
Auditoria
Tendo por base as disposições contidas na Decisão Normativa TCEMG nº 02/2016, que contém orientações aplicáveis aos
sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do estado de Minas Gerais e dos seus municípios, o controle interno
municipal deve se atentar para o fato de que as ações de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG) incidirão sobre diversos aspectos das atribuições da unidade de controle interno e da gestão municipal, alguns dos
quais se encontram dispostos a seguir, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745335
Auditoria Governamental
Quanto ao funcionamento do sistema de controle interno e os Tribunais de Contas dos Estados, analise as afirmativas a seguir.
I. As avaliações realizadas pela unidade central do sistema de controle interno ou pelo Tribunal de Contas devem contemplar o sistema de controle interno como um todo, tendo por objetivo verificar a adequação da sua estrutura e a efetividade do seu funcionamento, inclusive quanto à verificação da existência dos elementos que deverão compor: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.
II. Em nível de processo de trabalho, as avaliações feitas pela unidade central do sistema de controle interno ou pelo Tribunal de Contas não contemplarão os procedimentos de controle interno incidentes sobre determinado processo de trabalho executado no âmbito do Poder submetido à avaliação.
III. A omissão no dever de criar, implantar ou dar efetividade ao sistema de controle interno poderá resultar na emissão de parecer prévio pela rejeição das contas anuais do chefe do Poder Executivo ou no julgamento pela irregularidade das contas dos chefes do Poder Legislativo e do responsável por órgão ou entidade submetido à jurisdição do Tribunal de Contas.
Está correto o que se afirma em
I. As avaliações realizadas pela unidade central do sistema de controle interno ou pelo Tribunal de Contas devem contemplar o sistema de controle interno como um todo, tendo por objetivo verificar a adequação da sua estrutura e a efetividade do seu funcionamento, inclusive quanto à verificação da existência dos elementos que deverão compor: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.
II. Em nível de processo de trabalho, as avaliações feitas pela unidade central do sistema de controle interno ou pelo Tribunal de Contas não contemplarão os procedimentos de controle interno incidentes sobre determinado processo de trabalho executado no âmbito do Poder submetido à avaliação.
III. A omissão no dever de criar, implantar ou dar efetividade ao sistema de controle interno poderá resultar na emissão de parecer prévio pela rejeição das contas anuais do chefe do Poder Executivo ou no julgamento pela irregularidade das contas dos chefes do Poder Legislativo e do responsável por órgão ou entidade submetido à jurisdição do Tribunal de Contas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745336
Auditoria Governamental
A Decisão Normativa nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu art. 2º, parágrafo único,
determina que a unidade central de controle interno deve promover auditorias periódicas nas unidades de execução das
atividades do município, recaindo a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas sobre tais aspectos do controle interno.
Nesse sentido, o analista em controle interno de determinado município, no exercício de suas atribuições, concluiu pela
existência das seguintes irregularidades; analise-as.
I. Falta de sistematização e de normatização de rotinas na Secretaria Municipal de Transportes;
II. Ausência de emissão de relatórios e de realização de auditorias;
III. Falta de normas regulamentadoras da utilização da mão de obra e da conduta dos motoristas;
IV. Falta de controle acerca da utilização dos equipamentos e dos veículos;
V. Ausência de instrumentos de controle das atividades da Secretaria Municipal de Transportes; e
VI. Inconsistências nas informações prestadas no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) do TCEMG.
Diante de tais irregularidades, no relatório elaborado pelo analista em controle interno a ser encaminhado à autoridade superior para conhecimento e tomada de providências, devem ser feitas as seguintes considerações, EXCETO:
I. Falta de sistematização e de normatização de rotinas na Secretaria Municipal de Transportes;
II. Ausência de emissão de relatórios e de realização de auditorias;
III. Falta de normas regulamentadoras da utilização da mão de obra e da conduta dos motoristas;
IV. Falta de controle acerca da utilização dos equipamentos e dos veículos;
V. Ausência de instrumentos de controle das atividades da Secretaria Municipal de Transportes; e
VI. Inconsistências nas informações prestadas no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) do TCEMG.
Diante de tais irregularidades, no relatório elaborado pelo analista em controle interno a ser encaminhado à autoridade superior para conhecimento e tomada de providências, devem ser feitas as seguintes considerações, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745337
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal de Minas Gerais realizou certame, na modalidade de pregão eletrônico, regido pela Lei
nº 14.133/2021. O objeto de referido procedimento se encontra transcrito a seguir:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745338
Auditoria
Existem diferentes tipos de auditoria e o analista em controle interno deve ter conhecimento dessas diferenças. A respeito
do papel e da época do planejamento de auditoria de demonstração contábil, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza e a extensão das atividades de planejamento não variam conforme o porte e a complexidade da entidade, nem devem considerar a experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade auditada e as mudanças nas circunstâncias que ocorrem durante o trabalho de auditoria.
II. Planejamento é uma fase isolada do processo de auditoria e começa antes mesmo da conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual.
III. O auditor pode optar por discutir os elementos do planejamento com a administração da entidade, de forma a facilitar a condução e o gerenciamento do trabalho de auditoria. Apesar de essas discussões ocorrerem normalmente, a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria continuam sendo de responsabilidade do auditor.
Está correto o que se afirma em
I. A natureza e a extensão das atividades de planejamento não variam conforme o porte e a complexidade da entidade, nem devem considerar a experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade auditada e as mudanças nas circunstâncias que ocorrem durante o trabalho de auditoria.
II. Planejamento é uma fase isolada do processo de auditoria e começa antes mesmo da conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual.
III. O auditor pode optar por discutir os elementos do planejamento com a administração da entidade, de forma a facilitar a condução e o gerenciamento do trabalho de auditoria. Apesar de essas discussões ocorrerem normalmente, a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria continuam sendo de responsabilidade do auditor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745339
Direito Digital
Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir
maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023,
que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de
Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.
I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.
Está correto o que se afirma em
I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745340
Direito Administrativo
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de autorizações, concessões e permissões de serviços
públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
II. É inconstitucional, por violar o art. 175, caput, da CF/1988, lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos sem a realização de nova licitação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745341
Contabilidade Pública
A metodologia para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis
em grandes grupos de acordo com as características dos atos e dos fatos nelas registrados. Essa metodologia possibilita o
registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Em relação
à função e ao funcionamento das contas contábeis e à escrituração contábil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745342
Direito Financeiro
Tendo como atribuição apoiar a gestão municipal quanto à aplicação e à gestão de recursos públicos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, o auditor em controle interno da prefeitura de Uberlândia foi demandado pelo prefeito, a se posicionar sobre as afirmações de assessores municipais quanto à possibilidade de abertura de créditos suplementares, sem onerar o limite percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, o auditor
considerou as disposições da LOA (a seguir transcritas), demais legislações vigentes e as jurisprudências sobre o tema:
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745343
Direito Financeiro
Em maio de 2025, por meio da Lei nº 14.406/2025, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento da
Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) no valor de R$ 9.815,56. É certo que para a abertura do crédito
exigiu-se a existência de recursos disponíveis para atender à despesa e, também, prévia exposição justificativa. De acordo com
a Lei nº 4.320/1964, os recursos utilizados para a abertura do citado crédito adicional especial podem ter sido provenientes
das seguintes fontes, EXCETO:
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