Tendo por base as disposições contidas na Decisão Normativa TCEMG nº 02/2016, que contém orientações aplicáveis aos sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do estado de Minas Gerais e dos seus municípios, o controle interno municipal deve se atentar para o fato de que as ações de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) incidirão sobre diversos aspectos das atribuições da unidade de controle interno e da gestão municipal, alguns dos quais se encontram dispostos a seguir, EXCETO: