Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Técnico de Controle Interno

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Q3236134
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3236135
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:
Alternativas
Q3236136
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Alternativas
Q3236137
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.
Alternativas
Q3236138
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3236139
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:
Alternativas
Q3236140
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada. A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3236141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a seguir.

I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.

II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.

IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá direito à licença-prêmio nesse período.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3236142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta: 
Alternativas
Q3236143
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: D
4: D
5: C
6: D
7: C
8: A
9: D
10: D
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