A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de...

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Q3236135
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu , Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:
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