Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.

Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?

Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.

Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.

Em uma análise de compliance, determinado servidor público observa a necessidade de garantir a integridade nas contratações públicas, prevenindo fraudes e promovendo a ética nas relações contratuais. Para isso, ele deve considerar a implementação de um programa robusto de compliance. Sobre as práticas recomendadas para assegurar a conformidade legal e ética nas contratações, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Considerando a informação mencionada, é correto afirmar que:

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), analise as afirmativas a seguir.

I. Há expressa vedação legal no que concerne à proibição de comercialização da coleta, processamento, estocagem e distribuição do sangue, componentes e hemoderivados; essa proibição, todavia, não engloba as atividades de transfusão de tais produtos.
II. Define-se hemoderivados como os produtos oriundos do sangue total ou do plasma, obtidos por meio de processamento físico-químico ou biotecnológico.
III. O processamento do sangue, componentes e hemoderivados, bem como o controle sorológico e imunoematológico, deverá ser exclusivamente da responsabilidade de profissional médico, vedadas tais atividades a farmacêuticos, biomédicos ou outros profissionais da área de saúde com nível universitário.

Está correto o que se afirma em

Marina, responsável pela área de Recursos Humanos da Hemobrás, foi designada pela chefia imediata a preparar um curso de capacitação e ambientação para novos servidores recentemente contratados em virtude de concurso público. Ao preparar material relativo às Boas Práticas de Fabricação (BPFs) de Medicamentos segundo a RDC nº 658/2022, em pesquisa na internet, Marina se deparou com as seguintes afirmações, identificando que uma delas é INCORRETA; assinale-a.

Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a. 

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) foi estruturada em cinco eixos temáticos prioritários: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; licitações sustentáveis; e: 

No que tange à poluição hídrica, o servidor público sempre deverá seguir o que estabelece a Resolução CONAMA nº 357/2005. Nesse contexto, é correto afirmar que: 

A principal causa da degradação do solo em ambientes tropicais e subtropicais é a erosão hídrica. A erosão é um processo natural que, ao longo de milhares de anos, molda as paisagens. Porém, a intensidade e a taxa dessa erosão são muito ampliadas por atividades antrópicas, especialmente, por meio de uso e manejo incorretos da terra (como o uso intensivo de grades de discos no preparo do solo, por exemplo) que expõem o solo às intempéries (luz solar e altas temperaturas, chuvas e ventos intensos), o que ocasiona a indesejável erosão e sua degradação. “Com vistas a diminuir esse grave problema, adota-se, cada vez mais, um método de plantio conhecido pelo não revolvimento do solo e pela manutenção da cobertura do mesmo com vegetação viva ou morta, que promove a proteção do solo contra a erosão. Isso ocorre pelo simples fato de não haver preparo do solo e de se manter o terreno sempre coberto com um mínimo de resíduos vegetais e, o que é mais importante, com índice de cobertura da superfície do solo em cerca de 80%, o que propicia elevado controle de perdas por erosão hídrica e melhorias na qualidade química do solo com reflexos na produtividade das culturas e de um incremento na sua rentabilidade; estima-se que as perdas de solo são cerca de nove vezes menor do que no sistema com preparo de solo com grade pesada + niveladora.” As informações se referem ao seguinte plantio: 

“Solos altamente intemperizados e com ausência de incremento de argila em profundidade. Suas colorações variam de brunadas, avermelhadas ou amareladas, sendo as últimas de maior expressão. Os minerais predominantes na fração argila são caulinita e óxidos de ferro e alumínio. São típicos das regiões equatoriais e tropicais, em antigas superfícies de erosão, sedimentos e terraços fluviais antigos, normalmente em relevo suavemente ondulado e plano. São os solos mais representativos do Brasil – ocupando, aproximadamente, 39% da área total do país, distribuídos praticamente por todo o território nacional.” As informações se referem aos solos: 

Em relação às normas ISO 14001 (Sistemas da Gestão Ambiental) e ISO 14010 (Auditorias Ambientais), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As auditorias internas do sistema de gestão ambiental só podem ser realizadas por pessoas que trabalham para a própria organização; é vedado que pessoas externas à organização participem de tais auditorias.
( ) A associação dos funcionários da organização deve definir a política ambiental da organização e assegurar que, dentro do escopo definido de seu sistema da gestão ambiental, a política seja apropriada à natureza, escala e impactos ambientais das atividades, produtos e serviços da mesma – ouvido o órgão ambiental estadual e/ou municipal.
( ) É recomendado que a auditoria ambiental só se realize se: [i] após consulta ao cliente, o auditor-líder estiver convencido de que existem informações suficientes e apropriadas sobre o objeto da auditoria; [ii] existem recursos adequados para apoiar o processo de auditoria; [iii] existe cooperação adequada por parte do auditado.
( ) Não é recomendado que a política ambiental seja comunicada a todas as pessoas que trabalham para a organização ou que atuam em seu nome, incluindo os prestadores de serviço que trabalham na instalação da organização, uma vez que o Princípio do Sigilo Industrial deve ser respeitado, ainda que a Lei de Acesso à Informação já tenha sido promulgada.
( ) Para garantir a objetividade do processo de auditoria, suas constatações e quaisquer conclusões, é recomendado que os membros da equipe de auditoria sejam independentes das atividades por eles auditadas. É recomendado que eles sejam objetivos e livres de preconceitos e de conflitos de interesse durante todo o processo.
( ) A organização deve decidir se realizará comunicação externa sobre seus aspectos ambientais significativos, devendo documentar sua decisão. Se a decisão for comunicar, a organização deverá estabelecer e implementar método(s) para tal comunicação externa.

A sequência está correta em 

Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
III. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, assim como as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
IV. O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto, está dentre os motivos para extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V. A pena para aquele que omitir, modificar ou entregar à administração pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo, ou em procedimento de manifestação de interesse, será de detenção, três anos a seis anos, e multa diária. Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos facultativos em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
VI. No momento da apresentação da proposta, é exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação; ela será devolvida aos licitantes no prazo de quinze dias, contado da homologação do contrato ou da data em que for declarada aprovada a licitação.

Está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são:

I. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.”
II. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.”
III. “____________, quando o regime de execução for de contratação integrada.”
IV. “____________, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores. 

O Projeto Esplanada Sustentável (PES) foi instituído pela Portaria Interministerial nº 244/2012. Estão entre os objetivos do PES previstos nessa Portaria, EXCETO: 

“A Cadeia de Valor (CV) é um modelo de organização sistemático representado por um conjunto de macroprocessos direcionados ao atingimento dos objetivos estratégicos e da missão das organizações. Mais precisamente, a Hemobrás avançou no projeto de implantação da Gestão de Processos de Negócio (GPN) e fechou o ano de 2021 com ____% de execução da sua Cadeia de Valor (CV), ou seja, com ____ processo(s) mapeado(s) e ____ processo(s) modelado(s).” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A desinfecção de esgotos sanitários nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) não busca a eliminação total de micro-organismos (esterilização), conforme ocorre na medicina e na indústria de alimentos. Desinfetar esgotos é uma prática que busca inativar seletivamente espécies de organismos presentes no esgoto sanitário, em especial aquelas que ameaçam a saúde humana, em consonância com os padrões de qualidade estabelecidos para diferentes situações. O método mais utilizado é a cloração; contudo, ele possui a indesejada formação de compostos organoclorados carcinogênicos (trihalometanos – THM), bem como na toxicidade do cloro residual à biota aquática. Um método alternativo à cloração é baseado na utilização de um oxidante extremamente reativo, altamente bactericida. A geração in loco nas ETEs deve-se à sua instabilidade, que se decompõe em oxigênio elementar em curto espaço de tempo após a geração. O mecanismo de desinfecção se dá por destruição parcial ou total da parede celular, levando à lise das células; reações com radicais livres (peróxido de hidrogênio e íon hidroxila) de sua decomposição; e danos a constituintes do material genético. São variadas as formas de sua difusão: pelo ar, por hidroejetores, emulsantes e misturadores estáticos. O interesse em sua utilização tem por principal motivo o impacto benéfico ao meio ambiente, pois não há formação de trihalometanos. As informações anteriores se referem a qual processo de desinfecção?