Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira. 

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa. 

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

A despeito de o Parquet não poder ser autor de ação popular, ele necessariamente acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e até mesmo executar a sentença coletiva caso o autor não o faça (legitimado subsidiário), por força do princípio da indisponibilidade absoluta da execução do processo coletivo. Todavia, é vedado ao órgão ministerial, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, mediante solicitação do Promotor natural, após ouvidos a Subprocuradoria-Geral de Justiça para assuntos jurídicos e o Centro de Apoio Operacional correspondente à área de atuação, decidiu criar força-tarefa para atuação conjunta, integrada e temporária, para uma determinada investigação de grave repercussão social. No ato de instituição, foi definido, pelo Procurador-Geral, o objeto da investigação e o prazo estimado de funcionamento da força-tarefa. Este ato do Procurador-Geral de Justiça está de acordo com as normas institucionais e não viola o princípio da independência funcional do Ministério Público.

Chegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situação envolvendo um centro de repouso e saúde para idosos acima de setenta anos, onde os internos estariam sendo tratados de forma inadequada, não receberiam medicamentos corretos, nem alimentação adequada e ficariam amontoados dividindo camas. O Promotor que recebeu a denúncia resolveu arquivar, sem tomar providências, uma vez que o local indicado era particular e não recebe subvenções públicas de qualquer natureza. Como tal, o interesse a ser tutelado é de natureza privada e está fora das atribuições do Ministério Público, cabendo aos indivíduos que lá estejam a proteção de seus interesses de forma individual.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, desde que o faça de forma coletiva e não individualizada. Não cabe ao Ministério Público, salvo na defesa dos incapazes, pleitear remédios ou tratamento em favor de beneficiário individualizado.

Dentre as garantias legais que desfrutam os membros do Ministério Público dos Estados podemos citar a garantia de inamovibilidade, assegurando sua permanência em sua função e Comarca, salvo por ato de sua vontade. Entretanto, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, a inamovibilidade pode ser afastada, ainda que contra a vontade do indivíduo.

Foi promulgada lei em município de Santa Catarina a qual o membro do Ministério Público local entende ser inconstitucional. Segundo a interpretação do Promotor, a lei viola norma Constitucional tanto no que tange à contrariedade direta quanto a contrariedade por omissão. Frente ao fato, para evitar dano com a aplicação inconstitucional da norma, tomou a atitude de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição da República diretamente no STF.