Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados; e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.
( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A sequência está correta em

Márcia é uma assistente social, que trabalha em uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. Ela está ciente de que o Código de Ética do Assistente Social proíbe determinadas condutas. Recentemente, Márcia foi confrontada com uma situação delicada: um dos estagiários do Serviço Social da instituição em que trabalha, Pedro, realizou uma atividade que era claramente de responsabilidade de um assistente social – avaliar e elaborar um plano de intervenção para uma criança acolhida. No entanto, a instituição não possui assistente social no seu quadro de funcionários para realizar essa supervisão. Com base na situação hipotética descrita, sobre a conduta que Márcia deve adotar, como assistente social, de acordo com o Art. 21 do Código de Ética do Assistente Social, assinale a afirmativa correta.

Maria, uma jovem com deficiência intelectual leve, está prestes a completar 18 anos. Ela vive com seus pais, que sempre cuidaram dela com muito amor e dedicação. Agora, Maria está se tornando uma adulta e quer explorar sua independência e tomar decisões importantes sobre sua vida. A família de Maria está ciente dos direitos que ela tem devido à sua deficiência e quer apoiá-la nesse processo. De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Conforme delineado no Art. 8º da legislação que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, os conselhos de políticas sobre drogas assumem uma série de objetivos de significativa importância. Nesse contexto normativo, essas instâncias se destacam ao serem incumbidas de missões de elevada relevância. NÃO está de acordo com os objetivos dos conselhos de políticas sobre drogas:

Eva é vítima de violência doméstica praticada por seu cônjuge, João. Diante dessa situação, o juiz responsável pelo caso poderá aplicar medidas protetivas de urgência a João, para garantir a segurança e a integridade de Eva. De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I. Determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas de João, comunicando essa decisão ao órgão competente.
II. Ordenar o afastamento de João do lar, domicílio ou local de convivência com Eva, a fim de protegê-la.
III. Proibir que João se aproxime de Eva, de seus familiares e das testemunhas, estabelecendo um limite mínimo de distância entre eles e o agressor.
IV. Determinar que João frequente determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica de Eva, o que pode incluir o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
V. Determinar o acompanhamento psicossocial de Eva, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, para ajudá-la a lidar com as consequências da violência.
Está correto o que se afirma em