Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Serviço Social

Somente a partir da emenda constitucional conhecida como PEC das domésticas que os empregados domésticos passaram a gozar de direitos que ainda não usufruíam, como o da seguridade social. Essa importante emenda constitucional marcou um avanço significativo, proporcionando uma transformação fundamental na vida dos empregados domésticos. Maria é uma empregada doméstica, que trabalha na residência da família Silva. A família paga a ela um salário mensal de R$ 1.500,00 e o contrato está devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social; os empregadores estão cientes de que são obrigados a contribuir para a Seguridade Social de Maria. De acordo com a Lei nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social e, ainda, a situação hipotética, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, um gestor de saúde municipal está revisando as responsabilidades e atribuições do SUS em seu Município. Ele deseja garantir que a estrutura e as atividades estejam homologadas com a legislação vigente. Considerando os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a situação hipotética analise as afirmativas a seguir.
I. Tem como objetivo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. Não tem atribuições relacionadas à promoção da saúde nos campos econômico e social.
III. É responsável pela assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV. O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde da mulher, assistência terapêutica integral e saúde bucal.
V. Possui responsabilidade relacionada à formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
Está correto o que se afirma apenas em

Os entes federados no Brasil, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desempenham papéis fundamentais na organização e gestão do sistema educacional do país. As atribuições de cada um desses entes estão definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece diretrizes e normas para a educação em todo o território nacional. Considerando papel e atribuição de cada ente, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
( ) Autorizar; credenciar; e, supervisionar apenas os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
( ) Coletar; analisar; e, disseminar informações sobre a educação.
( ) Organizar; manter; e, desenvolver os órgãos e instituições oficiais apenas dos seus sistemas de ensino.
( ) Assegurar o ensino fundamental; e, oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
( ) Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
( ) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
A sequência está correta em

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta sobre o direito a acompanhante para idosos internados ou em observação em um centro de atendimento à saúde.

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) referem-se a um documento fundamental, que estabelece diretrizes e princípios para a administração da justiça quando se trata de jovens em conflito com a lei. Elaborado pela Organização das Nações Unidas – ONU, esse conjunto de regras visa a garantir que os jovens em conflito com a lei sejam tratados com respeito, justiça e atenção por suas necessidades específicas, com foco em sua reintegração à sociedade. A respeito dessas regras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Procurar-se-á estabelecer sistemas institucionais, como casas de detenção, lares educativos, centros de capacitação diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.
( ) O registro de jovens infratores pode ser consultado por terceiros, conforme normas das regras mínimas.
( ) Os jovens institucionalizados têm direito a serem mantidos separados dos adultos, em estabelecimentos ou partes separadas.
( ) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino.
( ) A liberdade condicional deve ser concedida o mais cedo possível, conforme destacada nas Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
A sequência está correta em