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Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte
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Q3374092

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374092 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3374093

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3374093 Direito Administrativo

Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as informações a seguir:

I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.

III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

II.

I e III.

II e III.

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Q3374094

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3374094 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

Caso a autoridade tome conhecimento dos fatos ímprobos, deverá representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q3374121

Engenharia de Transportes e Trânsito Trânsito, Tráfego e Transporte , Geradores, Moderadores e Fluxo de Tráfego ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374121 Engenharia de Transportes e Trânsito

Certo trecho de uma rodovia está sendo monitorado para análise de fluxo de tráfego. Os dados coletados indicam que, durante um período de pico de 90 minutos, 6.000 veículos passam por um ponto de contagem. A rodovia possui duas faixas de tráfego em cada direção e a velocidade média dos veículos é de 50 km/h. Além disso, sabe-se que 25% dos veículos são caminhões, que ocupam o equivalente a 2,5 vezes o espaço de um veículo de passeio. Assinale a alternativa que apresenta os valores corretos do fluxo de tráfego (em veículos por hora por faixa) e da densidade de ocupação da rodovia, considerando o número equivalente de veículos de passeio durante o período de pico (em veículos por quilômetro).

Alternativas

125 veículos/hora/faixa; 110 veículos equivalentes/km.

1.000 veículos/hora/faixa; 110 veículos equivalentes/km.

1.125 veículos/hora/faixa; 80 veículos equivalentes/km.

1.250 veículos/hora/faixa; 80 veículos equivalentes/km.

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Q3374123

Engenharia de Transportes e Trânsito Logística em Engenharia de Transportes e Trânsito , Normas Técnica em Engenharia de Transportes e Trânsito ,

Q3374123 Engenharia de Transportes e Trânsito

Técio, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Transporte, é consultado pelo seu superior acerca do Serviço Especial Ir e Vir, instituído pela Lei Municipal nº 7.360, de 30 de dezembro de 2015, para o transporte de usuários com deficiência na situação de cadeirante, impossibilitados de utilizar o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim. No relatório apresentado por Técio, uma das orientações, dentre as que são a seguir apresentadas, é INCORRETA frente ao que dispõe tal diploma legal; assinale-a.

Alternativas

Caberá à AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, o encaminhamento da lista dos usuários habilitados à SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à concessionária do serviço.

É competência do município proceder a renovação, bem como a ampliação da frota dos veículos conforme os estudos de demanda apresentados pela AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim e concessionária.

Incumbe à AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema Público de Gestão do Transporte Municipal, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do serviço aos setores da Administração envolvidos.

Compete à SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, proceder com visitas domiciliares para elucidações de dúvidas, informadas pela concessionária ou pela AGERSA, com acompanhamento de uma Assistente Social e mais um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPEDE), quando detectada a necessidade de comprovação de dados fornecidos pelos solicitantes.

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Q3374125

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim ,

Q3374125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:

Alternativas

Coibir serviços irregulares ou ilegais e aplicar penalidades.

Estabelecer os padrões mínimos de segurança e manutenção dos equipamentos.

Promover desapropriações para implantação de infraestrutura necessária para operação do serviço.

Celebrar e gerenciar convênios e contratos de concessão ou permissão, realizando os procedimentos necessários à celebração, alteração, extinção ou prorrogação dos mesmos, nos termos da legislação pertinente.

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Q3374127

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) ,

Q3374127 Legislação Municipal

Luís, Especialista em Regulação de Transporte, ao compulsar determinado processo administrativo que se baseia nas definições do Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), se deparou com as seguintes afirmações e definições; assinale a correta.

Alternativas

Integração é a possibilidade de utilização de mais de um coletivo para efetuar o transbordo entre linhas urbanas ou intermunicipais, com a necessidade de complementação de nova tarifa.

Alvará de Operação é o documento expedido pelo poder concedente (AGERSA) que autoriza a utilização de veículos aptos para os serviços tratados na Lei após aprovação em vistoria para aferição dos de critérios técnicos exigidos.

Serviço Especial é aquele de operação conforme identificação de demanda, com coletivo (ônibus ou micro-ônibus) com ar condicionado e tarifa diferenciada que atende linhas urbanas e distritais, a exemplo de shows, futebol e festividades.

Serviço Convencional é aquele de operação obrigatória em todos os itinerários do serviço de transporte coletivo, com ônibus ou micro-ônibus sem ar condicionado que atende linhas municipais urbanas e distritais, executado de forma contínua e permanente, obedecendo a percursos, quadro de horários, terminais e pontos de embarque e desembarque definidos pelo poder concedente.

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Q3374128

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) ,

Q3374128 Legislação Municipal

Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei Municipal nº 3.701/1992, institui o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim é destinado à pessoa carente, integrante de família de baixa renda, que nele se cadastrar, comprovando, dentre outros requisitos, residir no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

II. Incumbe à AGERSA o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do Programa aos setores da Administração envolvidos.

III. O custo mensal do Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim, de responsabilidade do município, corresponderá ao uso efetivo mensal e individualizado pelos beneficiários, identificado a partir de relatório mensal apresentado pela concessionária, após auditoria da AGERSA.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

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Q3374129

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) ,

Q3374129 Legislação Municipal

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas e assinale aquela que NÃO se coaduna com o disposto na Lei Municipal nº 7.359/2015 (Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim).

Alternativas

José teve seu cartão “passe livre” roubado. Mediante a apresentação do boletim expedido pela autoridade policial que comprova a ocorrência do fato, não será cobrada de José a tarifa necessária para emissão da segunda via do cartão.

Maria, cidadã cachoeirense, está desempregada e necessita de assistência financeira para deslocamento dentro dos limites do município, com o objetivo de reinserção no mercado de trabalho. Para que seja considerada carente, para os fins do programa, Maria ainda deverá atender, cumulativamente, ao critério de possuir renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo vigente à época da solicitação.

Betina é gestante beneficiária do programa, visto que necessita do transporte público para a realização de consultas pré-natais e demais exames de saúde. Sua condição socioeconômica não lhe permite pagar pela utilização do serviço de transporte público municipal sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Tal benefício será garantido a Betina até o momento do nascimento da criança, conforme disposição legal.

João é pessoa com deficiência mental, conforme laudo médico. Atendidos os demais requisitos legais, ele será considerado beneficiário do programa mediante sindicância promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, em que fique comprovada que a sua condição socioeconômica não lhe permite pagar pela utilização do serviço de transporte público municipal sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

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Q3374130

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) ,

Q3374130 Legislação Municipal

De acordo com o que dispõe o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de transporte escolar e de fretamento são considerados privados de interesse público, cabendo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim fiscalizá-los através de seu Órgão Regulador.

( ) A prestação de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou acessível, dispensa prévia licitação.

( ) A execução do serviço de táxi será condicionada à expedição anual do Alvará de Operação mediante prévia vistoria dos veículos, assim como ao cadastramento dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos perante o poder concedente.

A sequência está correta em

Alternativas

V, F, F.

V, F, V.

F, V, V.

F, V, F.

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Q3374131

Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Sistema Nacional de Trânsito ,

Q3374131 Legislação de Trânsito

A respeito do papel do município frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Compete exclusivamente ao Município a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; tal fato, contudo, não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

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Respostas

12: D

13: C

14: D

15: B

16: A

17: C

18: D

19: D

20: C

21: B

22: A

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