Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual II

Q2338307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338307 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.

A

As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, para apreciação do Poder Legislativo, poderão ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.

B

O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.

D

O Presidente do Poder Legislativo poderá, de ofício, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de seis sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.

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Q2338308

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.
II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2338309

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Q2338309 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatuto do Funcionário Público, é um conjunto de normas e regras que regulamentam a relação entre o servidor público e o Estado. Ele estabelece os direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e as condições de trabalho dos servidores. Em relação aos direitos e vantagens do servidor previstos na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta.

A

As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, dois médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

B

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido, somente no caso de sentença judicial.

C

Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.

D

O funcionário em disponibilidade perceberá provento parcial ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine à promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.

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Q2338310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

B

A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.

C

Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.

D

É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.

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Q2338311

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Q2338311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A conduta ética dos agentes públicos é fundamental para garantir a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições públicas. Além disso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A promoção e a fiscalização da conduta ética no setor público são responsabilidades compartilhadas por órgãos de controle, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral. Nos termos do Código de Ética do Município – Lei nº 4667/2019, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão da Comissão de Ética e de Conduta será publicada no Diário Oficial do Município, com a omissão dos nomes dos envolvidos e constando a emissão do procedimento para abertura de processo disciplinar pela Comissão competente.

B

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta deverão fazer jus à gratificação, instituída por lei, desde que não seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

C

Na primeira reunião subsequente à finalização da instrução do procedimento, a Comissão decidirá por 2/3 dos membros, acerca do enquadramento do agente público em ato infracional devidamente fundamentado ou da promoção de arquivamento junto à Comissão de Processo Disciplinar Administrativo.

D

A Comissão de Ética e de Conduta será constituída de quatro agentes públicos efetivos titulares e três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Q2338312

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338312 Direito Sanitário

“Para que as resoluções da 8ª Conferência Nacional de Saúde pudessem se estruturar melhor e chegar à nova Constituição, foi (foram) criada (s) _______________, que funcionou (funcionaram) de agosto de 1986 a maio de 1987. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi responsável por dar o arcabouço político e a _______________ deu (deram) o arcabouço técnico; _______________ era (m) composta (s) por representantes de segmentos importantes, inclusive do setor privado.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.

A

a Comissão Nacional da Reforma Sanitária (CNRS)

B

a Comissão Nacional da Reforma em Saúde (CNRS)

C

as Comissões Estaduais da Reforma Sanitária (CERS)

D

a Comissão Nacional da Reforma Previdenciária (CNRP)

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Q2338313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338313 Saúde Pública

A história dos cuidados com a saúde do brasileiro passa, necessariamente, pela filantropia; bem como pelo cunho filantrópico religioso – a caridade. Sabe-se que as pessoas eram atendidas pelas instituições e médicos filantropos. Paralelamente a isso, o Estado fazia algumas ações de saúde diante de epidemias, como ações de vacinação e/ou de saneamento básico. No que diz respeito à história dos cuidados com saúde do brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A partir de 1923, com a Lei Elói Chaves, a saúde dos trabalhadores, atrelada à previdência, passa a ser componente de um sistema para os trabalhadores.

B

A crise da previdência na década de 1960 provocou uma associação mais forte entre o Inamps e os serviços públicos de saúde, dando origem ao que se denominou Ações Integradas de Saúde (AIS).

C

Durante a ditadura, houve alguns projetos privatizantes, como o do Vale Consulta, e para regiões mais pobres uma reedição da Fundação Sesp – o Programa de Interiorização de Ações e Serviços de Saúde (Piass).

D

A 3ª Conferência Nacional de Saúde, no final de 1963, coroava vários estudos para a criação de um sistema de saúde. Foram consideradas duas bandeiras dessa conferência: um sistema de saúde para todos (saúde como direito de todos os cidadãos) e organizado descentralizadamente.

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Q2338314

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Q2338314 Saúde Pública

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS), debateu sobre alguns temas principais: a saúde como dever do Estado e direito do cidadão. Tendo em vista a 8ª Conferência Nacional de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O relatório final apontou uma importante conclusão: as mudanças necessárias para a melhoria do sistema de saúde brasileiro não seriam alcançadas apenas com uma reforma administrativa e financeira.
( ) Foi considerada a primeira conferência que contou com a participação de usuários. Anteriormente, os debates se restringiam à presença de deputados, senadores e autoridades do setor.
( ) Os temas foram divulgados e postos em discussão através das pré-conferências estaduais e municipais; o interesse da sociedade levou à participação popular.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q2338315

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338315 Saúde Pública

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do Sistema Único de Saúde – SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. No que diz respeito aos Conselhos de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde, sendo, portanto, suas deliberações, em geral, resultado de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.
( ) Os relatórios das Conferências de Saúde, dos Encontros Nacionais e Encontros Estaduais de Conselheiros e de Conselhos de Saúde, e das Plenárias de Conselhos de Saúde, enfatizam a necessidade do desenvolvimento de atividades de educação permanente para controle social no SUS.
( ) É de responsabilidade intransferível dos municípios as ações de educação permanente para o controle social no SUS, de seus conselheiros.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2338316

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338316 Direito Sanitário

Na área da vigilância sanitária um fato importante foi o surgimento da Anvisa, criada pela Lei nº 9.782/1999. Sobre o funcionamento da Anvisa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não contempla os objetivos da vigilância sanitária evitar a comercialização ou oferta de produtos e serviços inadequados, que possam acarretar riscos para o consumidor.

B

A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

C

Trata-se de agência que exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras, para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

D

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

Q2338317

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338317 Saúde Pública

Um dos pontos mais importantes da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) SUS 01/01 diz respeito ao processo de elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR), coordenado pelo gestor estadual, com a participação do conjunto de municípios. NÃO contempla minimamente o conteúdo de tal projeto:

A

Diagnóstico dos principais problemas de saúde e prioridades de intervenção.

B

Fluxos de referência para todos os níveis de complexidade e mecanismos de relacionamento intermunicipal.

C

Divisão do território estadual em regiões/microrregiões de saúde, definidas segundo critérios sanitários, epidemiológicos, geográficos, sociais, de oferta de serviços, e de acessibilidade.

D

Constituição de módulos assistenciais resolutivos, formados por um ou mais municípios, que garantam o primeiro nível da média complexidade, visando asseverar o suporte às ações de atenção secundária.

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Q2338318

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Q2338318 Saúde Pública

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista, que deve caracterizar sua materialização. São considerados princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Descentralização, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

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Q2338319

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338319 Saúde Pública

“O Princípio da ____________, para alguns autores, não implica a noção de igualdade, mas diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando, dessa forma, investir onde a diferença é maior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Equidade

B

Igualdade

C

Integralidade

D

Universalidade

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Q2338320

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338320 Saúde Pública

As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de saúde; portanto, é o local onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera. No âmbito municipal, tal convenção deve ser realizada no primeiro ano da administração eleita e recém-empossada. Qual a periodicidade que as Conferências de Saúde deverão se reunir?

A

Anualmente.

B

A cada dois anos.

C

A cada três anos.

D

A cada quatro anos.

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Q2338321

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338321 Enfermagem

Os Conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais e estão previstos em normativa desde o ano de 1990. São órgãos permanentes e deliberativos, isto é, devem estar permanentemente em funcionamento, tendo em vista tomarem decisões relacionadas aos assuntos da saúde. O Conselho Municipal de Saúde propõe e acompanha as ações relativas à saúde local, além de controlar e fiscalizar o bom uso dos recursos, democratizando as decisões. Segundo a Lei nº 8142/1990, a composição dos Conselhos de Saúde deve ser:

A

Somente pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

B

40% das vagas ocupadas por usuários e 60% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

C

50% das vagas ocupadas por usuários e 50% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

D

60% das vagas ocupadas por usuários e 40% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

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Q4305454

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q4305454 Não definido

O conceito de accountability refere-se ao conjunto de instrumentos e processos que conduzem os gestores públicos a explicar e implementar suas ações, promovendo uma maior clareza e visibilidade das políticas governamentais. A capacidade dos cidadãos de avaliar se as ações dos governantes se alinham aos interesses coletivos e de reagir de acordo amplia o accountability desse governo.

Em relação às formas de accountability, analise as afirmativas a seguir.

I. Accountability horizontal: refere-se à capacidade de o cidadão comum pedir prestação de contas diretamente ao governo.

II. Accountability societal: é caracterizada como forma de atuação da sociedade no controle das autoridades políticas, com ações de associações de cidadãos e de movimentos.

III. Accountability vertical: permite que os órgãos internos do governo, como tribunais de contas e ouvidorias, fiscalizem e controlem ações de outras áreas do governo.

IV. Accountability diagonal: autoriza os cidadãos a dependerem, exclusivamente, de organizações internacionais para fiscalização das ações do governo.

V. Accountability horizontal: é exercida por meio de agências estatais sobre outras agências. Esse tipo de controle se justifica pelas deficiências dos controles verticais exercidos pelas eleições e pela sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4305455

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q4305455 Não definido

A ética na Administração Pública envolve questões morais e éticas relacionadas à tomada de decisões e à execução das atividades governamentais. A responsabilidade social no setor público, baseia-se no pressuposto de que a Administração Pública e a sociedade não são entidades independentes, nem com existência intrínseca, mas sim interligadas e cuja relação origina expectativas lícitas na sociedade. Em relação à ética e responsabilidade social nas organizações, assinale a afirmativa correta.

A

Ética organizacional e responsabilidade social são conceitos intercambiáveis e possuem o mesmo significado no contexto de gestão pública.

B

A ética nas organizações diz respeito apenas à conformidade com leis e regulamentações, e não se relaciona com valores e princípios que orientam as ações e decisões empresariais.

C

Responsabilidade social corporativa refere-se exclusivamente às obrigações legais e fiscais que uma empresa deve cumprir, não envolvendo práticas voluntárias de bem-estar social ou ambiental.

D

Uma empresa que pratica a responsabilidade social vai além do cumprimento de suas obrigações legais, buscando atuar de forma ética e contribuir positivamente para a sociedade e o meio ambiente, por meio de ações voluntárias.

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Q4305456

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q4305456 Não definido

Considerando a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, observa-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, tem como objetivo principal orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto o Plano Plurianual define, para um período de quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Além do exposto anteriormente, estão inseridos na LDO e no Plano Plurianual, respectivamente:

A

Programas de duração continuada; alterações na legislação tributária.

B

Política de aplicação das agências financeiras de fomento; despesas de capital e “outras delas decorrentes”.

C

Despesas de capital somente para o exercício corrente; definição de objetivos para a Administração Pública.

D

Definição de metas para a Administração Pública; orientações para execução da Lei de Orçamento Anual – LOA.

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Q4305457

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q4305457 Não definido

A transparência e a governança das administrações públicas tornaram-se requisitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados no Brasil e em muitos países nas leis sobre o acesso à informação e nas suas respectivas constituições. Portanto, a transparência e a governança são conceitos fundamentais para o bom funcionamento das instituições públicas. A afirmativa que melhor define a relação entre transparência e governança é:

A

Transparência e governança são conceitos intercambiáveis e se referem ao mesmo conjunto de práticas de gestão em instituições públicas.

B

Transparência é o conjunto de regras e práticas que orientam o funcionamento de uma instituição; governança se refere apenas à divulgação de dados financeiros.

C

Governança refere-se exclusivamente à gestão financeira de uma instituição; transparência diz respeito à divulgação de informações institucionais para a população.

D

Governança é o processo de decisão e implementação, visando atingir os objetivos propostos; transparência é a clareza e a abertura na comunicação dessas decisões e ações na sociedade.

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Q4305458

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q4305458 Não definido

É observado que a liderança tem se tornado cada vez mais relevante na gestão pública por causa do surgimento e fortalecimento de um cenário complexo. Essa perspectiva reforça que as entidades públicas fazem parte de um contexto em constante mudança, em que buscam mais eficácia nos resultados, qualidade e desempenho das equipes. Portanto, no contexto da Administração Pública, a liderança é fundamental para a gestão eficiente dos recursos e a entrega de serviços de qualidade à população. Considerando as características e conceitos de liderança na Administração Pública, uma das habilidades ou qualidades desejáveis para um líder no setor público é:

A

A capacidade de compartilhar seus sentimentos e frustrações com todos a sua volta e com o público.

B

Agir incansavelmente para que suas ações e decisões sejam seguidas, literalmente, por todos os grupos de interesses (stakeholders).

C

A capacidade de mudar ou ajustar-se conforme o ambiente e as circunstâncias, permitindo que um líder responda eficazmente às mudanças e desafios.

D

A preferência por agir isoladamente, evitando a colaboração e confiando apenas em seu próprio julgamento e habilidades de tomar decisões e resolver problemas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual II

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