Joana foi recentemente empossada no cargo de analista processual da prefeitura de Nova Friburgo. Dentre suas principais atribuições, realiza atividades relacionadas à devida instrução de processos administrativos, de acordo com as normativas legais. Assinale, a seguir, a afirmativa que corresponde a uma orientação correta a ser seguida na análise de tais processos, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999 e o direito administrativo brasileiro. 

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre as tendências modernas do direito administrativo, verifica-se uma abertura de diálogo da Administração com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa. A isso, dá-se o nome de administração dialógica.
( ) São exemplos de modalidades de licitação presentes tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021, a concorrência, o concurso e a tomada de preços.
( ) Dentre as formas de controle da Administração Pública, classifica-se como controle externo aquele que adota o critério da origem, sendo dele exemplo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional.
( ) De acordo com a nova lei de licitações, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A sequência está correta em 

Constitui-se a imunidade tributária quando

O direito das obrigações é uma área fundamental do direito civil que trata das relações jurídicas nas quais uma pessoa, chamada de devedor, assume uma obrigação perante outra pessoa, denominada credor. Essas obrigações podem envolver o cumprimento de uma prestação, que pode ser uma ação, uma abstenção ou a entrega de algo, com o objetivo de satisfazer um interesse legítimo do credor. Em relação ao direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
II. A obrigação solidária pode ser pura e composta para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
IV. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Está correto o que se afirma apenas em 

A obrigação de indenizar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos e interesses das pessoas, incentivando a responsabilidade por atos ilícitos e o cumprimento de obrigações contratuais. Ela busca restaurar a justiça quando ocorre um dano injusto, proporcionando à vítima uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Assinale a afirmativa correta.

Na área do direito das sucessões, que regula a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários, existem alguns casos em que determinadas pessoas podem ser excluídas da sucessão, ou seja, não têm direito à herança ou legado deixados pelo de cujus. O código civil elenca duas espécies de excluídos da sucessão, quais sejam, os deserdados e os indignos. Em relação aos excluídos da sucessão, assinale a afirmativa correta.

É assegurado, dentre os direitos dos trabalhadores, no texto constitucional, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. No que concerne à jornada de trabalho, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta

O contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual o empregado se obriga, mediante pagamento de determinado salário, a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa a quem fica subordinado. À luz do disposto pelas fontes normativas do direito do trabalho, é correto afirmar que:

No procedimento dos dissídios individuais, é necessário observar uma série de atos, termos e prazos processuais. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, assinale a afirmativa correta.

Na forma da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício do auxílio-acidente será: