Joana foi recentemente empossada no cargo de analista processual da prefeitura de Nova Friburgo. Dentre suas principais atribuições, realiza atividades relacionadas à devida instrução de processos administrativos, de acordo com as normativas legais. Assinale, a seguir, a afirmativa que corresponde a uma orientação correta a ser seguida na análise de tais processos, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999 e o direito administrativo brasileiro.