Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual I

Q2338307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338307 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.

A

As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, para apreciação do Poder Legislativo, poderão ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.

B

O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

C

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.

D

O Presidente do Poder Legislativo poderá, de ofício, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de seis sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.

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Q2338308

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor público está sujeito a uma série de penalidades, que são aplicadas em casos de infrações disciplinares ou condutas inadequadas no exercício de suas funções. As penalidades têm como objetivo promover a disciplina e a moralidade na Administração Pública, bem como garantir o cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores. Com base nas penalidades aplicadas ao servidor público dispostas na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência, e não poderá exceder a sessenta dias.
II. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
III. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
IV. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa em um ano, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2338309

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Q2338309 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Servidor Público, também conhecido como Estatuto do Funcionário Público, é um conjunto de normas e regras que regulamentam a relação entre o servidor público e o Estado. Ele estabelece os direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e as condições de trabalho dos servidores. Em relação aos direitos e vantagens do servidor previstos na Lei nº 1470/1979 – Estatuto do Servidor Público, assinale a afirmativa correta.

A

As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, dois médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

B

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido, somente no caso de sentença judicial.

C

Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.

D

O funcionário em disponibilidade perceberá provento parcial ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine à promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.

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Q2338310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

B

A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.

C

Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.

D

É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.

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Q2338311

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Q2338311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A conduta ética dos agentes públicos é fundamental para garantir a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições públicas. Além disso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. A promoção e a fiscalização da conduta ética no setor público são responsabilidades compartilhadas por órgãos de controle, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral. Nos termos do Código de Ética do Município – Lei nº 4667/2019, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão da Comissão de Ética e de Conduta será publicada no Diário Oficial do Município, com a omissão dos nomes dos envolvidos e constando a emissão do procedimento para abertura de processo disciplinar pela Comissão competente.

B

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta deverão fazer jus à gratificação, instituída por lei, desde que não seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

C

Na primeira reunião subsequente à finalização da instrução do procedimento, a Comissão decidirá por 2/3 dos membros, acerca do enquadramento do agente público em ato infracional devidamente fundamentado ou da promoção de arquivamento junto à Comissão de Processo Disciplinar Administrativo.

D

A Comissão de Ética e de Conduta será constituída de quatro agentes públicos efetivos titulares e três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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Q2338312

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338312 Direito Sanitário

“Para que as resoluções da 8ª Conferência Nacional de Saúde pudessem se estruturar melhor e chegar à nova Constituição, foi (foram) criada (s) _______________, que funcionou (funcionaram) de agosto de 1986 a maio de 1987. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi responsável por dar o arcabouço político e a _______________ deu (deram) o arcabouço técnico; _______________ era (m) composta (s) por representantes de segmentos importantes, inclusive do setor privado.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.

A

a Comissão Nacional da Reforma Sanitária (CNRS)

B

a Comissão Nacional da Reforma em Saúde (CNRS)

C

as Comissões Estaduais da Reforma Sanitária (CERS)

D

a Comissão Nacional da Reforma Previdenciária (CNRP)

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Q2338313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338313 Saúde Pública

A história dos cuidados com a saúde do brasileiro passa, necessariamente, pela filantropia; bem como pelo cunho filantrópico religioso – a caridade. Sabe-se que as pessoas eram atendidas pelas instituições e médicos filantropos. Paralelamente a isso, o Estado fazia algumas ações de saúde diante de epidemias, como ações de vacinação e/ou de saneamento básico. No que diz respeito à história dos cuidados com saúde do brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A partir de 1923, com a Lei Elói Chaves, a saúde dos trabalhadores, atrelada à previdência, passa a ser componente de um sistema para os trabalhadores.

B

A crise da previdência na década de 1960 provocou uma associação mais forte entre o Inamps e os serviços públicos de saúde, dando origem ao que se denominou Ações Integradas de Saúde (AIS).

C

Durante a ditadura, houve alguns projetos privatizantes, como o do Vale Consulta, e para regiões mais pobres uma reedição da Fundação Sesp – o Programa de Interiorização de Ações e Serviços de Saúde (Piass).

D

A 3ª Conferência Nacional de Saúde, no final de 1963, coroava vários estudos para a criação de um sistema de saúde. Foram consideradas duas bandeiras dessa conferência: um sistema de saúde para todos (saúde como direito de todos os cidadãos) e organizado descentralizadamente.

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Q2338314

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Q2338314 Saúde Pública

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS), debateu sobre alguns temas principais: a saúde como dever do Estado e direito do cidadão. Tendo em vista a 8ª Conferência Nacional de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O relatório final apontou uma importante conclusão: as mudanças necessárias para a melhoria do sistema de saúde brasileiro não seriam alcançadas apenas com uma reforma administrativa e financeira.
( ) Foi considerada a primeira conferência que contou com a participação de usuários. Anteriormente, os debates se restringiam à presença de deputados, senadores e autoridades do setor.
( ) Os temas foram divulgados e postos em discussão através das pré-conferências estaduais e municipais; o interesse da sociedade levou à participação popular.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q2338315

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Q2338315 Saúde Pública

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do Sistema Único de Saúde – SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. No que diz respeito aos Conselhos de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde, sendo, portanto, suas deliberações, em geral, resultado de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.
( ) Os relatórios das Conferências de Saúde, dos Encontros Nacionais e Encontros Estaduais de Conselheiros e de Conselhos de Saúde, e das Plenárias de Conselhos de Saúde, enfatizam a necessidade do desenvolvimento de atividades de educação permanente para controle social no SUS.
( ) É de responsabilidade intransferível dos municípios as ações de educação permanente para o controle social no SUS, de seus conselheiros.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2338316

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338316 Direito Sanitário

Na área da vigilância sanitária um fato importante foi o surgimento da Anvisa, criada pela Lei nº 9.782/1999. Sobre o funcionamento da Anvisa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não contempla os objetivos da vigilância sanitária evitar a comercialização ou oferta de produtos e serviços inadequados, que possam acarretar riscos para o consumidor.

B

A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

C

Trata-se de agência que exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras, bem como a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras, para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.

D

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

Q2338317

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338317 Saúde Pública

Um dos pontos mais importantes da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) SUS 01/01 diz respeito ao processo de elaboração do Plano Diretor de Regionalização (PDR), coordenado pelo gestor estadual, com a participação do conjunto de municípios. NÃO contempla minimamente o conteúdo de tal projeto:

A

Diagnóstico dos principais problemas de saúde e prioridades de intervenção.

B

Fluxos de referência para todos os níveis de complexidade e mecanismos de relacionamento intermunicipal.

C

Divisão do território estadual em regiões/microrregiões de saúde, definidas segundo critérios sanitários, epidemiológicos, geográficos, sociais, de oferta de serviços, e de acessibilidade.

D

Constituição de módulos assistenciais resolutivos, formados por um ou mais municípios, que garantam o primeiro nível da média complexidade, visando asseverar o suporte às ações de atenção secundária.

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Q2338318

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Q2338318 Saúde Pública

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista, que deve caracterizar sua materialização. São considerados princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Descentralização, com direção multidisciplinar em cada esfera de governo.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.

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Q2338319

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Q2338319 Saúde Pública

“O Princípio da ____________, para alguns autores, não implica a noção de igualdade, mas diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando, dessa forma, investir onde a diferença é maior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Equidade

B

Igualdade

C

Integralidade

D

Universalidade

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Q2338320

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Contábil | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual II |

Q2338320 Saúde Pública

As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de saúde; portanto, é o local onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera. No âmbito municipal, tal convenção deve ser realizada no primeiro ano da administração eleita e recém-empossada. Qual a periodicidade que as Conferências de Saúde deverão se reunir?

A

Anualmente.

B

A cada dois anos.

C

A cada três anos.

D

A cada quatro anos.

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Q2338321

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Q2338321 Enfermagem

Os Conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais e estão previstos em normativa desde o ano de 1990. São órgãos permanentes e deliberativos, isto é, devem estar permanentemente em funcionamento, tendo em vista tomarem decisões relacionadas aos assuntos da saúde. O Conselho Municipal de Saúde propõe e acompanha as ações relativas à saúde local, além de controlar e fiscalizar o bom uso dos recursos, democratizando as decisões. Segundo a Lei nº 8142/1990, a composição dos Conselhos de Saúde deve ser:

A

Somente pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

B

40% das vagas ocupadas por usuários e 60% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

C

50% das vagas ocupadas por usuários e 50% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

D

60% das vagas ocupadas por usuários e 40% pelos representantes dos governos; prestadores; e, trabalhadores da saúde.

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Q4303964

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303964 Não definido

Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuação e organização dos municípios na federação brasileira. Em pesquisa na Internet encontrou em blog, de caráter científico duvidoso, as afirmativas a seguir apresentadas, das quais somente uma é correta. Assinale-a.

A

A fusão de municípios no país depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

Pode o município, por meio de lei complementar aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, aprovar a instituição de Tribunal de Contas Municipal.

C

A federação brasileira apresenta determinado sistema que garante a representação dos municípios nas Casas que compõem o Congresso Nacional, mediante composição proporcional à população.

D

Um dos atributos da autonomia conferida aos municípios é a capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4303965

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303965 Não definido

Tendo em vista o papel do Município e sua regulamentação na Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4303966

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303966 Não definido

Elaine, analista processual do município de Nova Friburgo, recebe em seu departamento processo administrativo que versa sobre crédito tributário decorrente de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de dois anos atrás, lançado pelo município de acordo com os dados que dispunha em seu cadastro sobre a propriedade de Pablo, sujeito passivo. No processo consta, ainda, que Pablo obteve o parcelamento do referido crédito por meio de política fiscal adotada pelo Município. Sobre o caso hipotético em apreço, é correto afirmar que o crédito tributário é proveniente de lançamento

A

de ofício, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.

B

por homologação, e o parcelamento obtido é causa de exclusão do crédito tributário.

C

de ofício, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

por homologação, e o parcelamento obtido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q4303967

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303967 Não definido

Em determinado Município do país, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores Tício e Mévio discutem ideias para projetos de lei que poderão ser submetidos à apreciação na Casa. Tício, em sua fala, diz que urge ao município definir, por meio de lei, o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias instaladas no território municipal. Mévio, por sua vez, defende que a Constituição prevê a proteção ao interesse local pelas leis municipais, de modo que seria viável a aprovação de lei para regulamentar o horário de funcionamento das agências bancárias da cidade. Diante do caso exposto e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é competência da União.

B

Depende de lei federal a fixação de tempo máximo de espera dos clientes em filas de instituições bancárias.

C

Ambas as propostas são viáveis, pois se inserem dentro das competências legislativas privativas atribuídas ao Município pela Constituição Federal.

D

O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, mas a competência para fixação do horário de funcionamento e do tempo de espera em filas de agências bancárias é do Estado-Membro.

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Q4303968

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |

Q4303968 Não definido

De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.

I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.

II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual I

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