Tendo em vista o papel do Município e sua regulamentação na ...
I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em