Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Analista Processual I
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303964
Não definido
Gertrudes, analista processual do município de Nova Friburgo, está elaborando um parecer, a pedido de seu superior
imediato, sobre as previsões constitucionais que impactam a atuação e organização dos municípios na federação brasileira.
Em pesquisa na Internet encontrou em blog, de caráter científico duvidoso, as afirmativas a seguir apresentadas, das quais
somente uma é correta. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303965
Não definido
Tendo em vista o papel do Município e sua regulamentação na Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em
I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303966
Não definido
Elaine, analista processual do município de Nova Friburgo, recebe em seu departamento processo administrativo que versa sobre
crédito tributário decorrente de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de dois
anos atrás, lançado pelo município de acordo com os dados que dispunha em seu cadastro sobre a propriedade de Pablo, sujeito
passivo. No processo consta, ainda, que Pablo obteve o parcelamento do referido crédito por meio de política fiscal adotada pelo
Município. Sobre o caso hipotético em apreço, é correto afirmar que o crédito tributário é proveniente de lançamento
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303967
Não definido
Em determinado Município do país, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores Tício e Mévio discutem
ideias para projetos de lei que poderão ser submetidos à apreciação na Casa. Tício, em sua fala, diz que urge ao município
definir, por meio de lei, o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias instaladas no território
municipal. Mévio, por sua vez, defende que a Constituição prevê a proteção ao interesse local pelas leis municipais, de modo
que seria viável a aprovação de lei para regulamentar o horário de funcionamento das agências bancárias da cidade. Diante
do caso exposto e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303968
Não definido
De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.
I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.
II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303969
Não definido
Joana foi recentemente empossada no cargo de analista processual da prefeitura de Nova Friburgo. Dentre suas principais
atribuições, realiza atividades relacionadas à devida instrução de processos administrativos, de acordo com as normativas
legais. Assinale, a seguir, a afirmativa que corresponde a uma orientação correta a ser seguida na análise de tais processos,
conforme o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999 e o direito administrativo brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303970
Não definido
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dentre as tendências modernas do direito administrativo, verifica-se uma abertura de diálogo da Administração com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa. A isso, dá-se o nome de administração dialógica.
( ) São exemplos de modalidades de licitação presentes tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021, a concorrência, o concurso e a tomada de preços.
( ) Dentre as formas de controle da Administração Pública, classifica-se como controle externo aquele que adota o critério da origem, sendo dele exemplo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional.
( ) De acordo com a nova lei de licitações, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
A sequência está correta em
( ) Dentre as tendências modernas do direito administrativo, verifica-se uma abertura de diálogo da Administração com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa. A isso, dá-se o nome de administração dialógica.
( ) São exemplos de modalidades de licitação presentes tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021, a concorrência, o concurso e a tomada de preços.
( ) Dentre as formas de controle da Administração Pública, classifica-se como controle externo aquele que adota o critério da origem, sendo dele exemplo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional.
( ) De acordo com a nova lei de licitações, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303971
Não definido
Constitui-se a imunidade tributária quando
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303972
Não definido
O direito das obrigações é uma área fundamental do direito civil que trata das relações jurídicas nas quais uma pessoa,
chamada de devedor, assume uma obrigação perante outra pessoa, denominada credor. Essas obrigações podem envolver
o cumprimento de uma prestação, que pode ser uma ação, uma abstenção ou a entrega de algo, com o objetivo de satisfazer
um interesse legítimo do credor. Em relação ao direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.
I. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
II. A obrigação solidária pode ser pura e composta para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
IV. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
II. A obrigação solidária pode ser pura e composta para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
IV. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303973
Não definido
A obrigação de indenizar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos e interesses das pessoas, incentivando a
responsabilidade por atos ilícitos e o cumprimento de obrigações contratuais. Ela busca restaurar a justiça quando ocorre um
dano injusto, proporcionando à vítima uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303974
Não definido
Na área do direito das sucessões, que regula a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários, existem alguns casos em que determinadas pessoas podem ser excluídas da sucessão, ou seja, não têm direito à herança
ou legado deixados pelo de cujus. O código civil elenca duas espécies de excluídos da sucessão, quais sejam, os deserdados e os
indignos. Em relação aos excluídos da sucessão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303975
Não definido
É assegurado, dentre os direitos dos trabalhadores, no texto constitucional, a “duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. No que concerne à jornada de trabalho, de acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303976
Não definido
O contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual o empregado se obriga, mediante pagamento de determinado salário,
a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa a quem fica subordinado. À luz do disposto pelas fontes
normativas do direito do trabalho, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303977
Não definido
No procedimento dos dissídios individuais, é necessário observar uma série de atos, termos e prazos processuais. Conforme
entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual I |
Q4303978
Não definido
Na forma da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício do auxílio-acidente será:
Conheça nossos planos