Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – CAPS

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Q2301555 Direito Administrativo
À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder
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Q2301556 Direito Administrativo
Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:
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Q2301557 Direito Administrativo
O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:
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Q2301558 Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública? 
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Q2301559 Direito Administrativo
Segundo leciona Matheus Carvalho (2021), “a classificação para o direito é relevante na medida em que seja possível dar tratamento jurídico diferenciado de acordo com cada necessidade”. Neste sentido, os bens públicos são classificados pela doutrina de acordo com diferentes aspectos. De acordo com a classificação dos bens públicos de acordo com sua destinação, é correto o que se afirma em, EXCETO:
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Respostas
1: C
2: D
3: D
4: C
5: C