Questões de Concurso Público CORE-RS 2023 para Advogado

Fernanda, representante comercial do setor de vestuário feminino, entrou em contato com o departamento jurídico do CORE-RS buscando dirimir suas dúvidas em relação à rescisão do contrato de representação comercial. O servidor do CORE-RS lhe passou os seguintes esclarecimentos:

I. A prática de atos que importem em descrédito comercial.

II. A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.

III. A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.

IV. A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.
Dos esclarecimentos fornecidos a Fernanda, são considerados motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado o que se afirma apenas em 

Sobre o processo disciplinar à luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, é correto afirmar que:  

O contrato de representação comercial deve cumprir alguns requisitos previstos pela Lei Federal nº 4.886/1965, que dispõe sobre as condições gerais mínimas que, obrigatoriamente, devem estar previstas no contrato que envolve o representante e o representado. Considerando as informações anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No contrato de representação comercial deverão constar as condições e os requisitos gerais da representação.

( ) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade deverão estar obrigatoriamente explícitos no contrato de representação.

( ) O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

( ) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

A sequência está correta em

A sociedade empresária Contente S/A celebrou contrato de agência com sociedade empresária WES Ltda., que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, promover, mediante retribuição financeira, a representação comercial dos produtos da Contente S/A, com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana da cidade do Porto. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais a respeito do contrato de agência, assinale a afirmativa correta. 

Os Conselhos Regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalística de fiscalização profissional, de acordo com sua capacidade financeira, os quais serão integrados à proposta orçamentária da entidade, compondo a prestação de contas enviada ao Conselho Federal. São considerados gastos exclusivos com atos de fiscalização do exercício profissional com EXCEÇÃO de: