Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

Foram encontradas 45 questões

Q2274017 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De acordo com a petição inicial, os representantes das empresas, com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992 (LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa
Alternativas
Q2274018 Direito Constitucional
CONHECIMENTOS DO CARGO
Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar, neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau, técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Q2274019 Direito Urbanístico
CONHECIMENTOS DO CARGO
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Após estes cinco anos, ocorrerá
Alternativas
Q2274020 Direito Civil
CONHECIMENTOS DO CARGO
Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2274021 Direito Administrativo
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
31: B
32: D
33: A
34: A
35: A