Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Procurador

A partir da nova redação da LIA, alterada pela Lei nº 14.230/ 2021, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório, ainda que tenha havido efetivo e comprovado prejuízo ao erário, se amolda à categoria de violação a princípio da Administração Pública.

Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da LIA, que revogou a modalidade culposa, nesta parte, se aplicará ao caso hipotético, por se tratar de norma mais benéfica aos réus, visto que não há condenação transitada em julgado. 

O novo regime prescricional previsto com a nova redação da LIA, qual seja, de oito anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, se aplica ao caso, já que se trata de norma de natureza processual, cuja aplicação é imediata.

Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, quanto à revogação da modalidade culposa, não se aplicará ao caso hipotético, ainda que mais benéfica aos réus, em virtude de a LIA pertencer ao âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. A nova norma aplica-se, portanto, apenas aos atos de improbidade ocorridos após a publicação da lei nova.

Klaus e Trúcia são considerados estáveis no serviço público como servidores públicos efetivos, já que foram contratados antes da Constituição do 1988. Stanislau não pode acumular tais cargos públicos por vedação constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários.

Klaus e Trúcia não são considerados estáveis, já que não é possível outorgar o direito de permanência a quem não foi nomeado por meio de concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, no entanto, ser observado o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos percebidos pelo agente público em ambos os cargos, de modo que o excedente a tal limite seja descontado.

Klaus e Trúcia são considerados estáveis no serviço público, já que, quando da promulgação da CF/88, possuíam mais de três anos continuados de efetivo exercício no serviço público, mas somente poderão adquirir efetividade no cargo se vierem a se submeter com êxito a concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, mas deve ser observado o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos percebidos em ambos os cargos, de modo que o excedente a tal limite seja descontado.

Klaus não é considerado estável, já que, quando da promulgação da CF/88, não possuía pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício no serviço público. Trúcia é considerada estável no serviço público, já que, quando da promulgação da CF/88, possuía mais de cinco anos de exercício continuado no serviço público, mas somente poderá adquirir efetividade no cargo se vier a se submeter com êxito em concurso público. Stanislau pode acumular tais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, sendo afastada a observância do teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público auferidos em ambos os cargos.

a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

a transferência compulsória de propriedade para o Município, sem direito à indenização.

perda do bem; em contrapartida, o proprietário receberá indenização prévia, justa e em dinheiro.

consolidação da propriedade em favor do município, cabendo ao particular requerer na Justiça o seu direito de indenização.

No direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência. 

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.

A lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.

O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.