Questões de Concurso Público TJ-CE 2022 para Juiz Leigo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052046
Direito Processual Penal
Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais
Criminais, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052047
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o
produto é considerado defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera. NÃO contempla
uma circunstância relevante na consideração de um produto
como defeituoso:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052048
Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052049
Direito do Consumidor
Considerando a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ( ) Somente a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, se enquadra no conceito de fornecedor. Os entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, não se enquadram neste conceito. ( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A sequência está correta em
( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ( ) Somente a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, se enquadra no conceito de fornecedor. Os entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, não se enquadram neste conceito. ( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052050
Direito do Consumidor
Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa
correta.