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Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal
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Q4086089

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.

A concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.

A permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.

O uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.

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Q4086090

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece como objetivos prioritários do município, EXCETO:

Alternativas

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, possibilitando o efetivo exercício da cidadania.

Preservar a identidade local, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, peculiaridade e tradição.

Priorizar o atendimento das demandas de emprego e renda, acesso ao nível superior de ensino, formação técnica e alfabetização de jovens e adultos.

Assegurar, ao cidadão, o exercício de mecanismos de controle da eficácia dos serviços públicos e da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público.

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Q4086091

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que:

Alternativas

A proibição de acumular cargos públicos ressalva o exercício de emprego público.

Excepcionalmente, pode haver a prorrogação de contrato temporário de médicos.

As funções de confiança podem ser providas pelo prazo máximo de seis meses.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo devem ser inferiores aos da Câmara de Vereadores.

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Q4086092

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté , Lei Orgânica do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que:

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Di retor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.

O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.

A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementa res e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.

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Q4086093

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Caeté ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.573/2009, que institui o Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, dispõe que:

Alternativas

O teto de remuneração do empregado público municipal é o subsídio do prefeito.

O adicional de exercício em local de difícil acesso é de 20% sobre o vencimento básico.

A promoção de carreira limita-se a duas gratificações por nível de evolução na escolaridade.

As gratificações recebidas em um mês incorporam a base de cálculo das vantagens do mês seguinte.

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