A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que:

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Di retor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.

O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.

A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementa res e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.

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