Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Legislativo

Foram encontradas 9 questões

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Q1984838
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984838 Direito Constitucional
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o guardião da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, foi provocado por diversas vezes a se manifestar sobre a constitucionalidade dos mais diversos aspectos do cotidiano brasileiro, abordando em seus julgamentos desde questões afetas ao direito público até situações atreladas ao direito privado, contudo, fazendo-o em ambos os casos sob parâmetro da ótica constitucional. Dentre as diversas matérias ali versadas, estão as pertinentes ao direito tributário, que possui, inclusive, um título próprio reservado na Constituição Federal. Ademais, ali encontram previsão legal as chamadas imunidades tributárias, que constituem limitações ao poder de tributar do Estado. Abarcadas pelo citado instituto jurídico, determinadas pessoas, bens ou serviços não podem ser tributados, à opção expressamente estabelecida pelo legislador constituinte originário. Ciente do exposto e tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale, a seguir, a hipótese em que NÃO se identifica a imunidade tributária.
Alternativas
Q1984839
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984839 Direito Constitucional

Analise atentamente as situações hipotéticas a seguir.


I. Por meio de sentença proferida em habeas data, Marcos teve acesso a seus dados pessoais constantes dos cadastros públicos do Município de sua residência, ante a recusa imotivada por esse.

II. Túlio ajuizou mandado de segurança contra a decisão judicial que determinou sua prisão civil na data de 14/07/2022, na condição de depositário infiel, pelo que, liminarmente, lhe foi mantida a liberdade pelo juízo competente.

III. Ante a insatisfação com os seus respectivos vencimentos, os servidores da Polícia Civil entraram em greve na data de 03/08/2022, alegando que assim o podiam em razão da decisão proferida pelo STF nos autos de mandado de injunção, que permitiu a greve dos servidores públicos nos termos da legislação trabalhista.

IV. Ante o nascimento de seu filho, Carlos e Viviane solicitaram extrajudicialmente o registro de nascimento do recém-nascido, gratuitamente, vez que ambos estavam desempregados, com apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) depositados em conta e, inclusive, cadastrados no CadÚnico, pelo que o documento foi concedido pelo cartório sem custo algum aos mais novos pais.


Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF, assinale a alternativa que indica apenas o(s) item(ns) no(s) qual(is) se constata a presença concomitante de um direito fundamental e de uma garantia fundamental, ambos corretamente aplicados na situação hipotética.

Alternativas
Q1984840
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984840 Direito Constitucional
Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte originário estabeleceu expressamente o dever de observância ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os citados atos tendo como base medida provisória, decreto, resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.
Alternativas
Q1984841
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984841 Direito Constitucional
Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.
Alternativas
Q1984842
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984842 Direito Constitucional
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão de novos artigos na Lei Complementar nº 75/1993. Com isso, proceder-se-ia à total alteração e reestruturação da ali disposta organização interna e atribuições do Ministério Público do Trabalho. Contudo, dúvidas surgiram acerca da constitucionalidade de tal medida e dos possíveis desdobramentos futuros dela no processo legislativo, inclusive, se eventualmente o Projeto for convertido em lei. Diante disso, alguns deputados buscaram orientação jurídica sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as respectivas disposições constitucionais e jurisprudenciais pertinentes, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: A
5: C
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