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INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto
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Q3560577

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560577 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

Alternativas

A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.

Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.

A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.

A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.

A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.

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Q3560578

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560578 Direito Constitucional

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

Alternativas

a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.

mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.

a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.

o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.

múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

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Q3560579

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560579 Direito Constitucional

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.

A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.

O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

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Q3560580

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560580 Direito Constitucional

No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que

Alternativas

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.

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Q3560583

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560583 Direito Constitucional

Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

Alternativas

os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.

os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.

os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.

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Q3560618

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560618 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?

Alternativas

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

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Q3560621

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560621 Direito Constitucional

O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na

Alternativas

vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.

destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.

vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.

destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.

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Q3560649

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560649 Direito Constitucional

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.

A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.

A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.

A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.

A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q3560650

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560650 Direito Constitucional

Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que

Alternativas

os direitos políticos não são considerados direitos humanos em sua totalidade, visto que a Constituição Federal os trata em capítulo separado dos direitos e garantias individuais, e os tratados internacionais sobre o tema não possuem hierarquia constitucional.

embora os direitos políticos sejam reconhecidos como direitos humanos em documentos internacionais, no Brasil, tratados que os abordem não podem ser submetidos a controle de constitucionalidade, pois, uma vez incorporados, integram o bloco de constitucionalidade com equivalência a emendas.

Os direitos políticos são inequivocamente direitos humanos, e a Constituição Federal, em seu Art. 5º, § 2º, incorpora tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico. No entanto o controle de constitucionalidade de tais tratados é restrito à via preventiva e apenas se tiverem status supralegal.

Os direitos políticos são amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a própria Constituição Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos políticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

A equiparação de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais, prevista no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, torna-os automaticamente imunes a qualquer controle de constitucionalidade, mesmo em caso de conflito com cláusulas pétreas da Constituição Federal.

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1: C

2: D

3: E

4: A

5: E

6: D

7: B

8: D

9: D

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