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INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
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Q1871923

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.

Alternativas

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q1871924

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871924 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

orçamento.

proteção à infância e à juventude.

procedimentos em matéria processual.

juntas comerciais.

propaganda comercial.

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Q1871925

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871925 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem, entre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e o de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.

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Q1871926

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871926 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q1871927

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871927 Direito Constitucional

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Respostas

16: B

17: E

18: C

19: B

20: A

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