Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e ...

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Q1871923

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871923 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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