Questões de Concurso Público IPE Prev 2022 para Analista em Previdência - Direito, Edital nº 002

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Q1871918 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. 
Alternativas
Q1871919 Direito Administrativo
Referente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1871920 Direito Administrativo
Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
Alternativas
Q1871921 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.
Alternativas
Q1871922 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em
Alternativas
Respostas
11: A
12: C
13: E
14: D
15: D