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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q1166378

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Geografia | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - História | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Matemática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ensino Religioso | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Artes | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Ciências |

Q1166378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q1166381

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,

Q1166381 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

Alternativas

Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.

Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.

O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

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Q1166384

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Extinção dos atos administrativos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1166385

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166385 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

Alternativas

objeto e tipicidade.

competência e tipicidade.

competência e imperatividade.

forma e presunção de legitimidade.

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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Q1166386

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166386 Direito Administrativo

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

Alternativas

poder militar.

poder regulamentar.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder de polícia.

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