O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o patrimônio público representa o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Considerando os aspectos referentes ao patrimônio público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s)

I. Os bens de uso especial podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

II. Os bens intangíveis são conhecidos por bens imateriais ou corpóreos. Como o próprio nome indica, eles não possuem substância física, ou seja, não podem ser tocados.

III. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle pela contabilidade aplicada ao setor público e, portanto, integram o patrimônio público.

Em relação à aplicação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Betim (MG), analise os seguintes serviços e as alíquotas, nos termos da legislação tributária municipal vigente, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros: alíquota de 2%.

II. Serviço de organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS): alíquota de 3,5%.

III. Serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring): alíquota de 5%.

IV. Serviços de registros públicos, cartorários, notariais e tabelionato de protestos de título e todos os atos relacionados aos mesmos: alíquota de 5%.

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no Município de Betim (MG), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Seu fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública.

II. A base de cálculo é o valor da taxa de iluminação pública vigente no mês de apuração.

III. Sujeito ativo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, consumidor de energia elétrica ou não.

IV. Os valores não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, e serão inscritos em dívida ativa não tributária, nos termos da legislação municipal.