Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Perito Oficial Criminal - Área 8

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.