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INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário
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Q844166

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844166 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

Alternativas

O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

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Q844167

Direito Penal Tipicidade ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844167 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

Alternativas

São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.

Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.

A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.

Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

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Q844168

Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844168 Direito Penal

A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

Alternativas

O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

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Q844169

Direito Penal Crimes contra a honra ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844169 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

São crimes contra a honra: a difamação, a ameaça e a injúria.

A exceção da verdade é um instituto exclusivo da calúnia.

A retratação da injúria pelo agente antes da sentença o isenta de pena.

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Q844170

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Infanticídio , Aborto ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844170 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a pessoa, disciplinados no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.

A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.

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24: A

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