Home Concursos Públicos Questões Q844168 A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q844168 Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ( assuntos) Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário | Q844168 Direito Penal A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal. Alternativas A O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena. B A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. C As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos. D Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro