Questões de Concurso Público SEDUC-AM 2018 para Assistente Social

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, de acordo com a Lei 8.069/00 - Estatuto da Criança e do Adolescente - compreende os seguintes aspectos:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:
I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. II) É garantida a adoção por procuração. III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

O Serviço Social é uma profissão de caráter técnico/científico a qual, na perspectiva de fortalecimento de seu projeto ético-político, pressupõe a referência a uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano. Assim, os profissionais de Serviço Social inseridos no âmbito da Política de Educação poderão desenvolver diferentes atividades técnicas, pertinentes ao seu fazer profissional, tais como:
I) Pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar. II) Articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de responsáveis e alunos para atendimento de suas necessidades. III) Participação em equipe multidisciplinar da elaboração de programas que visem prevenir a violência, bem como o uso e abuso de álcool e outras drogas. IV) Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais e criação destas classes em escolas que não as tenham. V) Elaboração e execução de programas de orientação sociofamiliar, visando prevenir a evasão e melhorar o desempenho e rendimento do aluno. A partir das afirmativas acima podemos considerar que: