O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas assistenciais garantidas aos usuários em todo o território nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos critérios para a atualização e composição desse rol de serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por leis complementares que definem os percentuais mínimos de investimento e os critérios para o repasse de recursos federais aos estados e municípios. A transparência na gestão dos recursos públicos é assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) provenientes da União serão repassados aos demais entes federativos prioritariamente na modalidade de transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas da população, devendo o Plano de Saúde ser o instrumento balizador do financiamento.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação comunitária e as transferências de recursos financeiros entre os entes. A alocação desses recursos federais segue critérios técnicos que visam reduzir as desigualdades regionais e promover a equidade na assistência integral. Sobre os critérios para o estabelecimento de valores a serem repassados aos Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.

No contexto da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê modalidades que visam a humanização e a eficiência na ocupação dos leitos hospitalares. O subsistema de atendimento e internação domiciliar, incorporado à Lei Federal número oito mil e oitenta de dezenove de setembro de mil novecentos e noventa, estabelece requisitos específicos para sua operacionalização ética e técnica. No que tange à autorização e à indicação deste modelo de assistência domiciliária, assinale a alternativa correta.