O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, art. 18: "Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática." Lei Complementar nº 141/2012, art. 4º, I: "Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;" Lei nº 8.080/1990, art. 36, caput e § 1º: "Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária." Aplicação: a I reproduz a regra de transferência fundo a fundo; a II contraria exclusão legal expressa; a III está de acordo com o planejamento ascendente e com o plano de saúde como base do financiamento, o que conduz ao gabarito C.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no confronto com a LC nº 141/2012, art. 4º, I, que exclui expressamente do conceito de ações e serviços públicos de saúde o "pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde". Portanto, não podem ser computadas como ASPS nem quando ligadas a servidores que atuaram na vigilância sanitária.BErradaIncorreta porque toma como verdadeira apenas a II, justamente a assertiva falsa. Além disso, desconsidera duas assertivas corretas: a I, confirmada pelo art. 18 da LC nº 141/2012 quanto à transferência direta e automática, e a III, confirmada pelo art. 36, caput e § 1º, da Lei nº 8.080/1990 quanto ao planejamento ascendente e ao plano de saúde como base do financiamento.CCertaA alternativa C está correta porque combina exatamente as assertivas juridicamente válidas. A I está amparada no art. 18 da LC nº 141/2012, que determina transferência direta e automática dos recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos demais entes. A III decorre do art. 36, caput e § 1º, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual o planejamento do SUS é ascendente e os planos de saúde são a base das atividades, programações e do financiamento. Já a II é falsa por afronta direta ao art. 4º, I, da LC nº 141/2012, que exclui aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde, do conceito de despesas com ações e serviços públicos de saúde.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a II, que é vedada pelo art. 4º, I, da LC nº 141/2012, e exclui a III, embora esta esteja de acordo com o art. 36, caput e § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A base também registra que a correção da III não depende de menção literal a "necessidades epidemiológicas"; o núcleo decisivo é o planejamento ascendente orientado pelas necessidades da política de saúde e o plano de saúde como instrumento balizador do financiamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre despesa ligada administrativamente à área da saúde e despesa juridicamente computável como ações e serviços públicos de saúde. Aposentadorias e pensões, mesmo de servidores da saúde, estão expressamente excluídas pela LC nº 141/2012.Dica para questões semelhantesEm financiamento do SUS, confira se a norma trata de repasse fundo a fundo: a regra legal é transferência direta e automática aos fundos de saúde.Não confunda gasto da área da saúde com ASPS para fins de mínimos constitucionais; aposentadorias e pensões estão expressamente fora.Quando a questão mencionar planejamento e financiamento no SUS, procure o vínculo entre planejamento ascendente e plano de saúde como base das atividades, programações e previsão orçamentária.

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O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por l...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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