Questões de Concurso Público CRT-03 2026 para Assistente Técnico Operacional

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Q3872562 Pedagogia
A legislação educacional brasileira define educação de modo amplo, ultrapassando o espaço escolar e reconhecendo múltiplos ambientes e práticas formativas. Essa concepção tem impacto na compreensão de políticas públicas, no papel das instituições, na relação entre trabalho e escolarização e na articulação com práticas culturais e comunitárias. Também orienta a leitura de direitos e deveres educacionais em distintos níveis e modalidades de ensino. Em avaliações, é comum confundir educação formal com o conjunto mais abrangente de processos formativos reconhecidos em lei. Diante disso, analise as assertivas a seguir e responda ao comando final.

I. A educação, em sentido legal, pode ocorrer na vida familiar e na convivência humana.
II. A educação, em sentido legal, restringe-se às instituições escolares e aos cursos regulares.
III. A educação, em sentido legal, pode desenvolver-se no trabalho e em manifestações culturais.
IV. A educação, em sentido legal, exclui movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3872563 Direito Constitucional
A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.
Alternativas
Q3872564 Meio Ambiente
O acompanhamento do desenvolvimento sustentável demanda indicadores que permitam observar avanços, limites e desigualdades em diferentes áreas sociais, econômicas e ambientais. No Brasil, instituições oficiais de estatística atuam na produção e organização de dados para apoiar esse monitoramento e favorecer decisões baseadas em evidências. Em provas, costuma-se avaliar o reconhecimento do papel institucional desses órgãos, distinguindo divulgação científica de ações regulatórias e fiscalizatórias. Com base nessa lógica, qual alternativa descreve corretamente a atuação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relacionada ao monitoramento da Agenda global de desenvolvimento sustentável no país? 
Alternativas
Q3872565 Direito Constitucional
A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3872566 Direito Ambiental
A gestão de resíduos sólidos é um tema central no debate sobre desenvolvimento sustentável, pois envolve saúde pública, consumo responsável, inclusão socioeconômica e proteção ambiental. A legislação brasileira estruturou instrumentos para orientar práticas de redução, reaproveitamento e destinação adequada, responsabilizando diferentes atores ao longo do ciclo de vida de produtos. Em avaliações, é comum exigir a compreensão de conceitos que organizam essa política, especialmente aqueles que distribuem deveres entre fabricantes, comerciantes, consumidores e poder público. Nesse contexto, complete corretamente as lacunas: a política brasileira de resíduos prevê a _____ e institui a ideia de _____, vinculando responsabilidades ao ciclo de vida dos produtos.

Qual alternativa completa adequadamente as lacunas?
Alternativas
Q3872567 Pedagogia
A educação profissional no Brasil passou por reorganizações que buscaram conciliar formação geral e qualificação para o trabalho, considerando diferentes formas de articulação com a educação básica. No debate educacional, destaca-se a tentativa de superar a separação rígida entre formação propedêutica e formação profissional, com propostas de integração curricular e trajetórias formativas mais flexíveis. Em avaliações, é comum cobrar o reconhecimento de normas que regulamentam essa articulação e seus efeitos sobre a organização dos cursos. Considerando esse panorama, qual alternativa aponta corretamente a ideia de articulação entre educação profissional e educação básica prevista na regulamentação brasileira?
Alternativas
Q3872568 Administração Pública
A leitura de indicadores sociais permite avaliar condições de vida e níveis de bem-estar, além de apoiar a formulação e o monitoramento de políticas públicas. Em instituições oficiais de estatística, esses indicadores costumam organizar informações sobre acesso a serviços, oportunidades e efetivação de direitos. Em provas de nível médio, é frequente a exigência de reconhecer o objetivo de publicações que sintetizam esse tipo de dado, evitando interpretações impressionistas. Nessa perspectiva, analisa-se a finalidade de um sistema nacional de indicadores sociais. Com base nesse entendimento, assinale as afirmações abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) Indicadores sociais podem subsidiar a avaliação de acesso a serviços, bens e oportunidades.
(__) Indicadores sociais dispensam recortes por famílias e grupos sociais para evitar viés estatístico.
(__) Indicadores sociais são inúteis para avaliar a efetivação de direitos humanos e sociais.
(__) Sínteses oficiais podem apoiar o conhecimento da realidade brasileira e o debate público informado.

A sequência CORRETA, de cima para ba
Alternativas
Q3872569 Administração Pública
A trajetória da educação profissional e tecnológica inclui momentos de expansão e reorganização administrativa, com mudanças no status jurídico de instituições e no papel da União na oferta de formação técnica. Em provas, o tema costuma aparecer com foco na institucionalização de escolas técnicas federais e na compreensão de como a estrutura estatal moldou a rede de ensino técnico. Para evitar respostas baseadas apenas em memorização de marcos cronológicos, exige-se reconhecer o sentido histórico-administrativo dessas mudanças. Complete corretamente: a institucionalização mencionada no histórico oficial refere-se à transformação de escolas técnicas federais em ________, integrando a ________.

Qual alternativa completa corretamente o texto?
Alternativas
Q3872570 Direito Constitucional
No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?
Alternativas
Q3872571 Legislação Federal
A integração entre órgãos de segurança pública busca reduzir sobreposições, aumentar a eficiência e padronizar procedimentos, sem eliminar competências federativas. A legislação brasileira criou um sistema de coordenação e uma política nacional que orientam a atuação conjunta e o compartilhamento de informações. Sobre este tema, analise as assertivas a seguir sobre a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública e responda ao comando final.

I. A lei institui um sistema nacional voltado à integração e coordenação da segurança pública.
II. A lei impede cooperação e compartilhamento de informações entre instituições de segurança.
III. A lei cria política nacional associada à segurança pública e à defesa social.
IV. A lei extingue a atuação dos entes federativos na segurança pública, concentrando tudo na União.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3872572 Tratados Internacionais
No processo de registro de uma pessoa jurídica estrangeira em um Conselho Profissional brasileiro, a validação da documentação internacional é uma etapa crítica que envolve tratados internacionais. Assinale a alternativa correta sobre a função e a validade da "Apostila de Haia" (Convenção da Apostila) na legalização de documentos públicos estrangeiros.
Alternativas
Q3872573 Auditoria
O modelo das "Três Linhas" (anteriormente Três Linhas de Defesa) do Institute of Internal Auditors (IIA) é referência para a estruturação do gerenciamento de riscos e controle. Assinale a alternativa correta que identifica a responsabilidade da "Segunda Linha" na estrutura de governança.
Alternativas
Q3872574 Segurança da Informação
A segurança da informação em ambientes administrativos baseia-se na tríade confidencialidade, integridade e disponibilidade, exigindo comportamentos seguros dos usuários. Assinale a alternativa correta sobre a política de "Mesa Limpa e Tela Limpa" (Clear Desk and Clear Screen Policy) recomendada pela norma (Organização Internacional de Normalização e Comissão Eletrotécnica Internacional) ISO/IEC 27001. 
Alternativas
Q3872575 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os itens que devem constar obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet, independentemente de solicitação:

I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3872576 Segurança da Informação
A Lei Federal nº 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classificando-as em simples, avançada e qualificada. Sobre a validade jurídica e a aplicabilidade desses tipos de assinatura em processos administrativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, podendo ser exigida por legislação setorial específica ou por norma do ente público para determinados atos administrativos que demandem maior nível de segurança jurídica.
(__) A assinatura eletrônica avançada, admitida pela Lei nº 14.063/2020, pode ser utilizada em interações do cidadão com a Administração Pública quando assegurar a identificação do signatário, a integridade do documento e o controle exclusivo dos meios de assinatura, não exigindo, necessariamente, o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
(__) A assinatura eletrônica simples caracteriza-se por permitir a identificação do signatário com menor nível de segurança, sendo admitida para atos administrativos de baixo risco, quando compatível com a natureza do ato, aceita pelo órgão ou entidade competente e observadas as normas setoriais específicas aplicáveis.
(__) Documentos assinados com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira possuem presunção de validade jurídica no meio eletrônico, não podendo ter sua eficácia afastada sem fundamento legal ou normativo específico, ainda que não estejam materializados em suporte físico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3872577 Administração Pública

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa implementar a sustentabilidade nas atividades do setor público. Assinale a alternativa correta sobre o eixo temático "Licitações Sustentáveis" e a aplicação da Margem de Preferência nas contratações.

Alternativas
Q3872578 Secretariado
A elaboração da ata de uma reunião formal de um Conselho Profissional exige rigor técnico para garantir a fidedignidade dos registros e a validade jurídica das decisões tomadas pelos conselheiros. Sobre as regras formais de redação, correção de erros (ressalvas) e a validade das assinaturas em atas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Caso seja constatado um erro de grafia ou de conteúdo durante a redação da ata, mas antes de sua assinatura, deve-se utilizar a expressão "em tempo" ao final do texto, seguida da correção necessária, para validar a alteração sem rasuras no corpo do documento.
(__) A ata de reunião deve ser redigida, preferencialmente, com parágrafos numerados e sem espaços em branco, evitando-se o uso de abreviaturas ou siglas que não sejam explicitadas, para impedir inserções posteriores fraudulentas.
(__) É permitido o uso de corretivo líquido ou rasuras manuais no livro de atas oficial, desde que o presidente da sessão rubrique ao lado da correção para atestar sua ciência e concordância com a modificação.
(__) A aprovação da ata deve ocorrer obrigatoriamente na mesma sessão que ela registra, sendo vedada a leitura e aprovação na sessão subsequente, sob pena de nulidade absoluta de todas as deliberações tomadas.

A sequência correta é:
Alternativas
Q3872579 Direito Administrativo
O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3872580 Administração Geral
Na gestão de processos administrativos, a utilização de indicadores de desempenho é essencial para monitorar a eficiência operacional do setor de atendimento e registro. Assinale a alternativa correta que diferencia tecnicamente o indicador de "Lead Time" do indicador de "Tempo de Ciclo" (Cycle Time) em um fluxo de análise de processos. 
Alternativas
Q3872581 Arquivologia
No contexto da implementação de um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq) baseado no modelo de referência Open Archival Information System (OAIS), a preservação de longo prazo exige a gestão de diferentes pacotes de informação. Considerando a estrutura funcional desse modelo e a garantia da autenticidade dos documentos digitais, assinale a alternativa correta sobre a definição e a função do Pacote de Informação de Arquivamento (AIP).
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: D
24: A
25: B
26: D
27: D
28: C
29: C
30: D
31: A
32: A
33: A
34: C
35: B
36: A
37: D
38: A
39: B
40: B