Questões de Concurso Público CRT-03 2026 para Assistente Técnico Operacional
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I. A educação, em sentido legal, pode ocorrer na vida familiar e na convivência humana.
II. A educação, em sentido legal, restringe-se às instituições escolares e aos cursos regulares.
III. A educação, em sentido legal, pode desenvolver-se no trabalho e em manifestações culturais.
IV. A educação, em sentido legal, exclui movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.
(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Qual alternativa completa adequadamente as lacunas?
(__) Indicadores sociais podem subsidiar a avaliação de acesso a serviços, bens e oportunidades.
(__) Indicadores sociais dispensam recortes por famílias e grupos sociais para evitar viés estatístico.
(__) Indicadores sociais são inúteis para avaliar a efetivação de direitos humanos e sociais.
(__) Sínteses oficiais podem apoiar o conhecimento da realidade brasileira e o debate público informado.
A sequência CORRETA, de cima para ba
Qual alternativa completa corretamente o texto?
I. A lei institui um sistema nacional voltado à integração e coordenação da segurança pública.
II. A lei impede cooperação e compartilhamento de informações entre instituições de segurança.
III. A lei cria política nacional associada à segurança pública e à defesa social.
IV. A lei extingue a atuação dos entes federativos na segurança pública, concentrando tudo na União.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em:
(__) A assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, podendo ser exigida por legislação setorial específica ou por norma do ente público para determinados atos administrativos que demandem maior nível de segurança jurídica.
(__) A assinatura eletrônica avançada, admitida pela Lei nº 14.063/2020, pode ser utilizada em interações do cidadão com a Administração Pública quando assegurar a identificação do signatário, a integridade do documento e o controle exclusivo dos meios de assinatura, não exigindo, necessariamente, o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
(__) A assinatura eletrônica simples caracteriza-se por permitir a identificação do signatário com menor nível de segurança, sendo admitida para atos administrativos de baixo risco, quando compatível com a natureza do ato, aceita pelo órgão ou entidade competente e observadas as normas setoriais específicas aplicáveis.
(__) Documentos assinados com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira possuem presunção de validade jurídica no meio eletrônico, não podendo ter sua eficácia afastada sem fundamento legal ou normativo específico, ainda que não estejam materializados em suporte físico.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa implementar a sustentabilidade nas atividades do setor público. Assinale a alternativa correta sobre o eixo temático "Licitações Sustentáveis" e a aplicação da Margem de Preferência nas contratações.
(__) Caso seja constatado um erro de grafia ou de conteúdo durante a redação da ata, mas antes de sua assinatura, deve-se utilizar a expressão "em tempo" ao final do texto, seguida da correção necessária, para validar a alteração sem rasuras no corpo do documento.
(__) A ata de reunião deve ser redigida, preferencialmente, com parágrafos numerados e sem espaços em branco, evitando-se o uso de abreviaturas ou siglas que não sejam explicitadas, para impedir inserções posteriores fraudulentas.
(__) É permitido o uso de corretivo líquido ou rasuras manuais no livro de atas oficial, desde que o presidente da sessão rubrique ao lado da correção para atestar sua ciência e concordância com a modificação.
(__) A aprovação da ata deve ocorrer obrigatoriamente na mesma sessão que ela registra, sendo vedada a leitura e aprovação na sessão subsequente, sob pena de nulidade absoluta de todas as deliberações tomadas.
A sequência correta é:
I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.
Está correto o que se afirma em: